Termos de Uso

Nota Fiscal Afiliados · última atualização: 27/08/2026

1. Quem somos e o que é o serviço

O Nota Fiscal Afiliados ("Serviço") é operado por AFILIADO EXPERT VENDAS LTDA, CNPJ 57.769.025/0001-71 ("nós"). O Serviço é uma ferramenta de emissão de Notas Fiscais de Serviço eletrônicas (NFS-e) a partir dos relatórios de comissão do Programa de Afiliados da Shopee: você envia o relatório, o Serviço monta, assina com o seu certificado digital e transmite as notas ao sistema da administração tributária competente, e envia cada nota por e-mail ao respectivo vendedor.

2. O que o serviço NÃO é

O Serviço não presta consultoria contábil, fiscal ou tributária. Enquadramento, item de serviço, alíquotas, regimes e obrigações acessórias são decisões suas, de preferência com o seu contador. As notas são emitidas em seu nome e sob sua responsabilidade: você é o emissor do documento fiscal.

3. Conta e acesso

A conta é criada com e-mail, CNPJ e senha, e exige confirmação do e-mail. Cada conta atende a um único CNPJ. Você é responsável por guardar a senha e por tudo que for feito na sua conta; avise-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

4. Certificado digital (A1)

Para emitir, você envia o seu certificado A1 e a senha dele. Eles ficam armazenados de forma cifrada, isolados na sua conta, e são usados exclusivamente para assinar e transmitir as suas notas. Você pode substituí-los ou excluí-los a qualquer momento.

5. Planos, pagamento e cancelamento

O plano gratuito permite até 50 notas por mês. Os planos pagos são cobrados por volume mensal de notas: Início R$ 29/mês (150 notas), Afiliado R$ 59/mês (500), Pro R$ 99/mês (2.500) e Ilimitado R$ 149/mês (sem limite); no anual, 10 meses. Todo plano com limite tem folga de 10% e nunca há cobrança por nota excedente. Escritórios contábeis: Contador R$ 149/mês (5.000 notas) e Contador+ R$ 199/mês (10.000), com CNPJs ilimitados. A cobrança é por assinatura através da plataforma Kiwify. Você pode cancelar quando quiser; o acesso ao plano permanece até o fim do período já pago. Quem assinou antes de 13/09/2026 mantém o plano e o preço contratados. Reembolsos seguem a política da plataforma de pagamento e o Código de Defesa do Consumidor.

6. Suas responsabilidades

Você declara que: (a) os relatórios enviados são verdadeiros e correspondem a serviços efetivamente prestados; (b) tem base legal para tratar os dados dos vendedores contidos nos relatórios; (c) manterá seus dados cadastrais e fiscais corretos e atualizados; (d) não usará o Serviço para fins ilícitos, para emitir documentos falsos ou de terceiros sem autorização.

7. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

Trabalhamos para manter o Serviço disponível e correto, mas ele é fornecido "no estado em que se encontra". Dependemos de sistemas de terceiros (prefeituras, Sefin Nacional, provedores de e-mail e pagamento), que podem falhar ou mudar sem aviso. Não respondemos por indisponibilidade desses sistemas, por decisões da administração tributária, nem por multas ou prejuízos decorrentes de dados incorretos fornecidos por você. Nossa responsabilidade total limita-se ao valor pago pelo Serviço nos 12 meses anteriores.

8. Encerramento

Você pode encerrar a conta a qualquer momento pelo suporte. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos ou a lei. Após o encerramento, os documentos fiscais já emitidos permanecem válidos nos sistemas públicos onde foram registrados.

9. Alterações e contato

Podemos atualizar estes termos; mudanças relevantes serão avisadas no site ou por e-mail. Dúvidas: suporte@notafiscalafiliados.com.br. Fica eleito o foro da comarca de Vila Velha/ES.