Código de tributação nacional 03.04.03: Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão…
Tabela oficial cTribNac do Emissor Nacional (gov.br/nfse) · página atualizada em 09/10/2026
Código 03.04.03 (cTribNac 030403): Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. Pertence ao subitem 03.04 do grupo 03 (Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres) da lista da LC 116/2003. ISS devido no município onde o serviço é executado.
| Código de tributação nacional | 03.04.03 (na DPS: 030403) |
|---|---|
| Descrição oficial | Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. |
| Subitem da LC 116/2003 | 03.04 |
| Grupo | 03 · Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres |
| ISS devido em | município onde o serviço é executado |
| Serve para afiliado de marketplace? | Não; afiliado usa 17.06.01 |
O que entra no código 03.04.03
Entra toda prestação que se encaixe na descrição oficial: Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. A tabela do Emissor Nacional é fechada: se o seu serviço não cabe aqui, procure outro código do mesmo grupo (serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres) antes de usar um genérico, porque o código define o item da LC 116 e, com ele, a alíquota e o local do ISS.
O subitem 03.04 da LC 116 foi desdobrado em 3 códigos na tabela nacional. Os outros são:
03.04.01Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso…03.04.02Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso…
Como preencher o 03.04.03 na NFS-e Nacional
- No Emissor Nacional (nfse.gov.br, web ou app NFS-e Mobile), na etapa Serviço prestado, abra o campo Código de tributação nacional e digite
03.04.03ou uma palavra da descrição. - Confira o município de incidência do ISS: município onde o serviço é executado. O portal calcula o imposto com a alíquota que a prefeitura cadastrou para o subitem 03.04.
- Se a sua cidade exige código de tributação municipal, preencha o campo ao lado com o código da tabela da prefeitura (CNAE ou código próprio); ele não substitui o nacional.
- No MEI, marque o regime e o ISS some do cálculo: já está no DAS fixo. No Simples Nacional, informe que é optante para a nota sair sem retenção indevida.
Onde o ISS do 03.04.03 é devido
O subitem 03.04 está nas exceções do art. 3º da LC 116/2003: o ISS é devido no município onde o serviço é prestado, não no do seu estabelecimento. Se você atende em outra cidade, pode haver retenção pelo tomador e cadastro na prefeitura de lá (ex.: CPOM/CENE).
Afiliado de marketplace usa o 03.04.03?
Não. Comissão de afiliado de marketplace (Shopee, Mercado Livre, Amazon, Magalu, Hotmart) é promoção de vendas: código 17.06.01. Use o 03.04.03 só se o serviço que você prestou for de fato “Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou…”.
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Perguntas frequentes sobre o código 03.04.03
Qual é a alíquota do ISS para o código 03.04.03?
Quem define é a lei do município: para a maioria dos serviços fica entre 2% e 5% (piso e teto da LC 116). O Emissor Nacional aplica a alíquota cadastrada pela prefeitura para o subitem 03.04. No MEI não se calcula alíquota: o ISS é o valor fixo do DAS mensal. No Simples Nacional a alíquota efetiva sai da tabela do anexo, pela receita dos últimos 12 meses.
Posso usar o código 03.04.03 sendo MEI?
Sim, se a sua ocupação de MEI permitir a atividade descrita (o MEI só pode exercer as ocupações da lista do CGSIM). O código vai no mesmo campo da NFS-e Nacional, pelo portal ou pelo app NFS-e Mobile, e o ISS continua dentro do DAS fixo.
Código de tributação nacional é o mesmo que código de serviço da prefeitura?
Não. O cTribNac 03.04.03 é o código nacional, igual em todo o Brasil, derivado do subitem 03.04 da LC 116. Muitas prefeituras ainda exigem no mesmo documento o código de tributação municipal (um CNAE ou um código da tabela própria da cidade), que você consulta no cadastro da sua inscrição municipal.
Em qual cidade o ISS do código 03.04.03 é recolhido?
No município onde o serviço é executado. O subitem 03.04 está nas exceções do art.
Outros códigos do grupo 03 (Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres)
03.02.01Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda03.03.01Exploração de salões de festas, centro de convenções, stands e…03.03.02Exploração de escritórios virtuais e congêneres, para realização de…03.03.03Exploração de quadras esportivas, estádios, ginásios, canchas e…03.03.04Exploração de auditórios, casas de espetáculos e congêneres, para…03.03.05Exploração de parques de diversões e congêneres, para realização de…03.04.01Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão…03.04.02Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão…03.05.01Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso…
Conteúdo informativo; não substitui o contador nem a lei do seu município. Fontes: tabela de códigos de tributação nacional do Emissor Nacional da NFS-e (gov.br/nfse); lista de serviços anexa à LC 116/2003 (art. 3º para o local do ISS); LC 123/2006 (Simples Nacional e MEI).