Os dois entendimentos
| Código | Descrição na LC 116 | Quando faz sentido |
|---|---|---|
| 17.06 (cTribNac 17.06.01) | Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários | O afiliado divulga produtos e é pago pelo resultado da divulgação. É o código que aparece em notas reais de afiliados Shopee emitidas por contadores em 2026. |
| 10.05 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens | Quem entende a comissão como intermediação da venda, não como publicidade. |
Os dois são serviços tributados pelo ISS no município do prestador (você). A diferença prática está no Simples Nacional: dependendo do enquadramento da atividade e do CNAE, o anexo pode mudar. Veja impostos do afiliado no Simples.
Como o código aparece na NFS-e Nacional
- cTribNac: código de tributação nacional com 6 dígitos, no formato item + subitem + desdobro. 17.06.01 = "Promoção de vendas". A tabela oficial está no anexo do portal gov.br/nfse.
- cTribMun: código de tributação municipal, exigido por algumas prefeituras (São Paulo capital, por exemplo). Quando a cidade exige, a consulta de parametrização da própria API nacional retorna 404 para o código sem desdobro municipal.
- cNBS: Nomenclatura Brasileira de Serviços. Para promoção de vendas o código usual é 1.1406.19.00. É opcional na maioria dos municípios; a Sefin Nacional aceita a nota sem ele.
- Descrição do serviço: texto livre. Sugestão: "Promoção de vendas / divulgação de produtos por afiliado, competência 08/2026".
Como confirmar o que a sua prefeitura aceita
- Peça ao contador o código que ele usa nas notas dos outros afiliados dele. Se ele já emitiu uma, olhe o DANFSe: o código está no bloco "Serviço prestado".
- No Nota Fiscal Afiliados, ao cadastrar a empresa, o sistema consulta a parametrização do seu município na API nacional e avisa se a prefeitura exige código municipal ou não aceita o cTribNac informado, antes da primeira emissão.
- Se você tem uma nota antiga em PDF, suba o DANFSe no cadastro: o sistema lê item, alíquota e inscrição municipal dela e pré-preenche a configuração.
O sistema valida o código com a sua prefeitura antes da primeira nota.
Perguntas frequentes
Posso usar 17.06 e 10.05 em meses diferentes?
Evite. Trocar de código sem mudar a atividade chama atenção do fisco e complica o PGDAS-D. Escolha um com o contador e mantenha.
Meu CNAE precisa bater com o código de serviço?
Não é obrigatório que seja idêntico, mas o CNAE deve cobrir a atividade. CNAEs comuns: 7319-0/02 (promoção de vendas), 7311-4/00 (agências de publicidade) e 7490-1/04 (intermediação e agenciamento). MEI só pode ter ocupações da lista do MEI.
O código de serviço muda com a reforma tributária (IBS/CBS)?
A NFS-e Nacional já tem campos de IBS/CBS, mas empresas do Simples ficam fora do ano-teste até 04/01/2027. O cTribNac continua o mesmo.
Este guia é informativo e não substitui o seu contador. Enquadramento, código de serviço e alíquota são decisões suas com orientação profissional.