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Quanto imposto paga o afiliado Shopee PJ no Simples Nacional?

Guia · atualizado em 09/09/2026

Resumo: o afiliado ME/EPP paga tudo em uma guia, o DAS, calculada sobre a receita bruta do mês. A atividade de promoção de vendas/publicidade cai em regra no Anexo V (alíquota inicial de 15,5%), mas migra para o Anexo III (inicial de 6%) quando a folha de pagamento representa 28% ou mais da receita (o "fator R"). O que você declara no PGDAS-D tem que bater com as NFS-e emitidas.

Anexo III ou Anexo V

Anexo IIIAnexo V
Alíquota nominal inicial (até R$ 180 mil/ano)6%15,5%
Quando se aplicaFator R igual ou maior que 28%Fator R menor que 28%
Fator RFolha de salários dos últimos 12 meses (inclusive pró-labore e encargos) dividida pela receita bruta dos últimos 12 meses

Na prática, afiliado que retira pró-labore razoável costuma atingir os 28% e cair no Anexo III. Afiliado que retira o mínimo fica no Anexo V. A conta é feita mês a mês, com o contador.

Alíquota efetiva e a NFS-e

A alíquota nominal é da tabela; a efetiva desconta a parcela a deduzir e é a que você realmente paga sobre a receita. A NFS-e Nacional pede a alíquota efetiva do Simples no campo de tributação (pTotTribSN), e a parte do ISS dentro dela é o que a prefeitura enxerga. Use a alíquota do mês de competência, calculada sobre a receita dos 12 meses anteriores (RBT12).

Calendário do afiliado PJ no Simples

ObrigaçãoPrazoO que é
NFS-eNa prestação / até o prazo do municípioUma por vendedor (Comissão Extra) + uma para a Shopee (padrão)
PGDAS-D e DASDia 20 do mês seguinteDeclaração da receita e pagamento da guia única
DEFIS31 de marçoDeclaração anual do Simples com os dados do ano anterior
Folha / pró-laboreMensaleSocial, INSS do pró-labore, base do fator R

Retenções

  • ISS: em regra não há retenção na comissão de afiliado; o ISS é recolhido no DAS, no município do prestador.
  • IRRF/CSRF: optante do Simples, em regra, não sofre retenção federal sobre serviços. A Shopee e os vendedores pagam o valor cheio.
  • IBS/CBS: empresas do Simples ficam fora do ano-teste da reforma até 04/01/2027. Os campos existem na NFS-e mas ficam zerados.

Por que as notas têm que bater

A Receita cruza o PGDAS-D com as NFS-e emitidas e com o que a Shopee e os vendedores informam. Receita declarada menor que as notas gera malha; receita sem nota gera autuação municipal. Emitir todas as notas do mês, no valor exato do relatório, é o que mantém as três fontes iguais.

Notas do mês fechando com o relatório.
Emita o lote inteiro no valor exato que a Shopee informou.

Perguntas frequentes

Vale mais a pena ser MEI ou ME?

MEI até R$ 81 mil por ano paga um DAS fixo baixo. Acima disso a migração para ME é obrigatória, e aí entram os anexos. Veja MEI afiliado.

Posso escolher o Anexo III sem ter folha?

Não. O anexo é definido pelo fator R e pela atividade. Sem folha de 28% da receita, a atividade de publicidade fica no Anexo V.

O código de serviço muda o anexo?

Pode mudar. Publicidade (17.06) e intermediação (10.05) têm tratamentos diferentes no Simples. Decida com o contador antes de emitir. Veja código de serviço.

Este guia é informativo e não substitui o seu contador. Alíquotas citadas são as nominais da LC 123; a efetiva depende da sua receita e folha.

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