Anexo III ou Anexo V
| Anexo III | Anexo V | |
|---|---|---|
| Alíquota nominal inicial (até R$ 180 mil/ano) | 6% | 15,5% |
| Quando se aplica | Fator R igual ou maior que 28% | Fator R menor que 28% |
| Fator R | Folha de salários dos últimos 12 meses (inclusive pró-labore e encargos) dividida pela receita bruta dos últimos 12 meses | |
Na prática, afiliado que retira pró-labore razoável costuma atingir os 28% e cair no Anexo III. Afiliado que retira o mínimo fica no Anexo V. A conta é feita mês a mês, com o contador.
Alíquota efetiva e a NFS-e
A alíquota nominal é da tabela; a efetiva desconta a parcela a deduzir e é a que você realmente paga sobre a receita. A NFS-e Nacional pede a alíquota efetiva do Simples no campo de tributação (pTotTribSN), e a parte do ISS dentro dela é o que a prefeitura enxerga. Use a alíquota do mês de competência, calculada sobre a receita dos 12 meses anteriores (RBT12).
Calendário do afiliado PJ no Simples
| Obrigação | Prazo | O que é |
|---|---|---|
| NFS-e | Na prestação / até o prazo do município | Uma por vendedor (Comissão Extra) + uma para a Shopee (padrão) |
| PGDAS-D e DAS | Dia 20 do mês seguinte | Declaração da receita e pagamento da guia única |
| DEFIS | 31 de março | Declaração anual do Simples com os dados do ano anterior |
| Folha / pró-labore | Mensal | eSocial, INSS do pró-labore, base do fator R |
Retenções
- ISS: em regra não há retenção na comissão de afiliado; o ISS é recolhido no DAS, no município do prestador.
- IRRF/CSRF: optante do Simples, em regra, não sofre retenção federal sobre serviços. A Shopee e os vendedores pagam o valor cheio.
- IBS/CBS: empresas do Simples ficam fora do ano-teste da reforma até 04/01/2027. Os campos existem na NFS-e mas ficam zerados.
Por que as notas têm que bater
A Receita cruza o PGDAS-D com as NFS-e emitidas e com o que a Shopee e os vendedores informam. Receita declarada menor que as notas gera malha; receita sem nota gera autuação municipal. Emitir todas as notas do mês, no valor exato do relatório, é o que mantém as três fontes iguais.
Emita o lote inteiro no valor exato que a Shopee informou.
Perguntas frequentes
Vale mais a pena ser MEI ou ME?
MEI até R$ 81 mil por ano paga um DAS fixo baixo. Acima disso a migração para ME é obrigatória, e aí entram os anexos. Veja MEI afiliado.
Posso escolher o Anexo III sem ter folha?
Não. O anexo é definido pelo fator R e pela atividade. Sem folha de 28% da receita, a atividade de publicidade fica no Anexo V.
O código de serviço muda o anexo?
Pode mudar. Publicidade (17.06) e intermediação (10.05) têm tratamentos diferentes no Simples. Decida com o contador antes de emitir. Veja código de serviço.
Este guia é informativo e não substitui o seu contador. Alíquotas citadas são as nominais da LC 123; a efetiva depende da sua receita e folha.