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MEI afiliado Shopee: precisa emitir nota fiscal?

Guia · atualizado em 09/09/2026

Resposta curta: sim. O MEI é pessoa jurídica e, como todo afiliado PJ, emite NFS-e: uma para a Shopee (comissão padrão) e uma para cada vendedor que pagou Comissão Extra no mês, desde 01/08/2026. A boa notícia: o MEI emite pelo Emissor Nacional em qualquer cidade do país, sem depender da prefeitura, e o ISS já está dentro do DAS fixo mensal.

MEI pode ser afiliado da Shopee?

Pode, desde que a ocupação cadastrada seja compatível. A lista de ocupações do MEI inclui promotor(a) de vendas independente (CNAE 7319-0/02), que é a ocupação usada por afiliados de marketplace. "Publicitário" e "agência de publicidade" não estão na lista do MEI. Confira a ocupação no Portal do Empreendedor e, se precisar, altere.

Limites que valem para o afiliado MEI

LimiteValor / regra
Faturamento anualR$ 81.000 (proporcional no ano de abertura). Ultrapassou até 20%: paga a diferença e sai do MEI no ano seguinte. Acima de 20%: desenquadramento retroativo.
FuncionárioNo máximo 1, com salário mínimo ou piso da categoria.
SócioNão pode ter sócio nem ser sócio de outra empresa.
DAS mensalValor fixo (INSS + R$ 5 de ISS para prestador de serviço). Não incide percentual sobre a nota.
Declaração anualDASN-SIMEI até 31 de maio, com o faturamento do ano anterior.

Afiliado que passa de R$ 81 mil por ano precisa migrar para ME no Simples Nacional. Veja impostos do afiliado no Simples.

Como o MEI emite a NFS-e

  • Manual: no portal ou app do Emissor Nacional, com login gov.br, uma nota por vez. Funciona para poucas notas.
  • Em lote: pela API da NFS-e Nacional, com o e-CNPJ A1 do MEI. É o caminho para quem tem dezenas de vendedores pagando Comissão Extra. Veja certificado A1.

Na nota, o MEI marca o regime "MEI" (opSimpNac). Não há destaque de ISS nem retenção: o imposto do MEI é o DAS fixo. O código de serviço segue o mesmo dos outros afiliados (item 17.06 / cTribNac 17.06.01, ou o que o contador indicar).

Passo a passo do mês

  1. Baixe o relatório NF/RPA na Central do Afiliado.
  2. Suba no Nota Fiscal Afiliados. O sistema monta uma DPS por vendedor com o regime MEI.
  3. Emita o lote. Cada vendedor recebe XML e DANFSe por e-mail.
  4. Some as notas do mês para a DASN-SIMEI do ano seguinte e para controlar o teto de R$ 81 mil.
MEI emite em qualquer cidade.
Suba o relatório, emita o lote pelo Emissor Nacional.

Perguntas frequentes

MEI precisa de contador?

Não é obrigatório, mas com muitas notas por mês e o teto de R$ 81 mil no horizonte vale ter alguém acompanhando.

Minha cidade não aderiu à NFS-e Nacional. O MEI emite mesmo assim?

Sim. O MEI é obrigado a usar o Emissor Nacional desde setembro de 2023 em todo o país, independentemente da adesão da prefeitura.

Comissão de afiliado conta para o teto do MEI?

Sim. Toda receita bruta conta, inclusive a Comissão Extra recebida dos vendedores.

Este guia é informativo e não substitui o seu contador. Enquadramento, código de serviço e alíquota são decisões suas com orientação profissional.

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