MEI pode ser afiliado da Shopee?
Pode, desde que a ocupação cadastrada seja compatível. A lista de ocupações do MEI inclui promotor(a) de vendas independente (CNAE 7319-0/02), que é a ocupação usada por afiliados de marketplace. "Publicitário" e "agência de publicidade" não estão na lista do MEI. Confira a ocupação no Portal do Empreendedor e, se precisar, altere.
Limites que valem para o afiliado MEI
| Limite | Valor / regra |
|---|---|
| Faturamento anual | R$ 81.000 (proporcional no ano de abertura). Ultrapassou até 20%: paga a diferença e sai do MEI no ano seguinte. Acima de 20%: desenquadramento retroativo. |
| Funcionário | No máximo 1, com salário mínimo ou piso da categoria. |
| Sócio | Não pode ter sócio nem ser sócio de outra empresa. |
| DAS mensal | Valor fixo (INSS + R$ 5 de ISS para prestador de serviço). Não incide percentual sobre a nota. |
| Declaração anual | DASN-SIMEI até 31 de maio, com o faturamento do ano anterior. |
Afiliado que passa de R$ 81 mil por ano precisa migrar para ME no Simples Nacional. Veja impostos do afiliado no Simples.
Como o MEI emite a NFS-e
- Manual: no portal ou app do Emissor Nacional, com login gov.br, uma nota por vez. Funciona para poucas notas.
- Em lote: pela API da NFS-e Nacional, com o e-CNPJ A1 do MEI. É o caminho para quem tem dezenas de vendedores pagando Comissão Extra. Veja certificado A1.
Na nota, o MEI marca o regime "MEI" (opSimpNac). Não há destaque de ISS nem retenção: o imposto do MEI é o DAS fixo. O código de serviço segue o mesmo dos outros afiliados (item 17.06 / cTribNac 17.06.01, ou o que o contador indicar).
Passo a passo do mês
- Baixe o relatório NF/RPA na Central do Afiliado.
- Suba no Nota Fiscal Afiliados. O sistema monta uma DPS por vendedor com o regime MEI.
- Emita o lote. Cada vendedor recebe XML e DANFSe por e-mail.
- Some as notas do mês para a DASN-SIMEI do ano seguinte e para controlar o teto de R$ 81 mil.
Suba o relatório, emita o lote pelo Emissor Nacional.
Perguntas frequentes
MEI precisa de contador?
Não é obrigatório, mas com muitas notas por mês e o teto de R$ 81 mil no horizonte vale ter alguém acompanhando.
Minha cidade não aderiu à NFS-e Nacional. O MEI emite mesmo assim?
Sim. O MEI é obrigado a usar o Emissor Nacional desde setembro de 2023 em todo o país, independentemente da adesão da prefeitura.
Comissão de afiliado conta para o teto do MEI?
Sim. Toda receita bruta conta, inclusive a Comissão Extra recebida dos vendedores.
Este guia é informativo e não substitui o seu contador. Enquadramento, código de serviço e alíquota são decisões suas com orientação profissional.