Os três CNAEs que os afiliados usam
| CNAE | Descrição oficial | Cabe no MEI? | Anexo do Simples | Código de serviço na NFS-e |
|---|---|---|---|---|
| 7319-0/02 | Promoção de vendas | Sim (ocupação "promotor(a) de vendas independente") | III ou V, pelo fator R | 17.06 (cTribNac 17.06.01) |
| 7311-4/00 | Agências de publicidade | Não | III ou V, pelo fator R | 17.06 |
| 7490-1/04 | Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários | Não | III ou V, pelo fator R | 10.05 ou 10.09, conforme o município |
Outros códigos que aparecem em cadastros de afiliados e criadores de conteúdo: 7319-0/03 (marketing direto), 7319-0/99 (outras atividades de publicidade) e 6319-4/00 (portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet), este último para quem monetiza site, canal ou perfil com anúncios. Podem entrar como CNAE secundário.
Como escolher
- Vai ser MEI? Então a escolha é 7319-0/02. Publicidade (7311) e agenciamento (7490-1/04) não constam na lista de ocupações do MEI (Res. CGSN 140/2018, Anexo XI). Teto de R$ 81 mil por ano; passou, vira ME.
- ME ou EPP: qualquer um dos três serve. O que decide o imposto não é o CNAE em si, e sim o fator R: folha de salários (com pró-labore) de 28% ou mais da receita leva ao Anexo III (a partir de 6%); abaixo disso, Anexo V (a partir de 15,5%). Simule na calculadora do Simples.
- Descreva o que você faz de verdade. Afiliado que divulga link e recebe por venda presta serviço de promoção/publicidade. Quem intermedia contratos entre empresas é agenciamento. A prefeitura confere o CNAE ao liberar a inscrição municipal e o código de serviço da NFS-e.
- Coloque o principal e os secundários. A empresa pode ter até 99 CNAEs secundários; o MEI, 1 ocupação principal e até 15 secundárias. Vale cadastrar 7319-0/02 como principal e 6319-4/00 como secundário se você também monetiza conteúdo.
CNAE e a NFS-e Nacional
Na DPS (declaração que gera a NFS-e) você informa o código de tributação nacional (cTribNac), não o CNAE. O sistema aceita o código se ele estiver habilitado para o seu município e compatível com o cadastro. Para promoção de vendas e publicidade, o código é 17.06.01 – Propaganda e publicidade. Se o cadastro municipal estiver só com agenciamento, o código passa a ser da família 10 (10.05 ou 10.09). Detalhes e o erro E0207 no guia Código de serviço da NFS-e para afiliado.
Como incluir ou trocar o CNAE
- MEI: Portal do Empreendedor (gov.br/mei) → Atualização cadastral → ocupações. Sem custo, na hora.
- ME/EPP: alteração contratual na Junta Comercial pela Redesim, com o contador. Depois, atualizar a inscrição municipal na prefeitura.
- Após a mudança, confira na prefeitura se o código de serviço da NFS-e foi habilitado para o novo CNAE, senão a nota volta com erro de cadastro.
O Nota Fiscal Afiliados lê o relatório de comissões e emite o lote pelo Emissor Nacional com o código 17.06.01 já preenchido. Grátis até 50 notas por mês.
Perguntas frequentes
Existe um CNAE específico para afiliado?
Não. Usa-se a subclasse que descreve o serviço: promoção de vendas (7319-0/02), agências de publicidade (7311-4/00) ou intermediação e agenciamento de negócios (7490-1/04).
Qual CNAE de afiliado é permitido no MEI?
7319-0/02 – Promoção de vendas, sob a ocupação "promotor(a) de vendas independente". Publicidade (7311-4/00) e agenciamento de negócios (7490-1/04) ficam fora do MEI.
O CNAE define o anexo do Simples Nacional?
Em parte. Publicidade, promoção de vendas e agenciamento estão entre as atividades do art. 18, § 5º-I da LC 123: fator R de 28% ou mais leva ao Anexo III; menos que isso, Anexo V.
Qual código de serviço da NFS-e para o CNAE 7319-0/02?
17.06 – Propaganda e publicidade (cTribNac 17.06.01 no Emissor Nacional). Em alguns municípios, o cadastro de afiliado é feito como agenciamento e o código passa a ser 10.05 ou 10.09.
Posso ter mais de um CNAE?
Sim. ME/EPP: 1 principal e até 99 secundários. MEI: 1 ocupação principal e até 15 secundárias, todas da lista do Anexo XI da Res. CGSN 140/2018.
Este guia é informativo e não substitui o seu contador. Fontes: tabela CNAE Subclasses (IBGE/CONCLA), lista de ocupações do MEI (Res. CGSN 140/2018, Anexo XI), LC 123/2006 art. 18 § 5º-I, LC 116/2003 (itens 10.05, 10.09 e 17.06) e tabela de cTribNac do Emissor Nacional.