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CNAE para afiliado digital: qual usar e o que muda no MEI, no Simples e na NFS-e

Guia · atualizado em 09/09/2026

Resumo: não existe CNAE chamado "afiliado". Quem ganha comissão divulgando produtos (Shopee, Mercado Livre, Amazon, Hotmart) usa a subclasse que descreve o serviço prestado: 7319-0/02 – Promoção de vendas (a única das três aceita no MEI, como "promotor(a) de vendas independente"), 7311-4/00 – Agências de publicidade ou 7490-1/04 – Intermediação e agenciamento de serviços e negócios. As três caem nas atividades sujeitas ao fator R do Simples (Anexo III ou V) e, na NFS-e, o código de serviço mais usado é o 17.06 (propaganda e publicidade).

Os três CNAEs que os afiliados usam

CNAEDescrição oficialCabe no MEI?Anexo do SimplesCódigo de serviço na NFS-e
7319-0/02Promoção de vendasSim (ocupação "promotor(a) de vendas independente")III ou V, pelo fator R17.06 (cTribNac 17.06.01)
7311-4/00Agências de publicidadeNãoIII ou V, pelo fator R17.06
7490-1/04Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliáriosNãoIII ou V, pelo fator R10.05 ou 10.09, conforme o município

Outros códigos que aparecem em cadastros de afiliados e criadores de conteúdo: 7319-0/03 (marketing direto), 7319-0/99 (outras atividades de publicidade) e 6319-4/00 (portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet), este último para quem monetiza site, canal ou perfil com anúncios. Podem entrar como CNAE secundário.

Como escolher

  1. Vai ser MEI? Então a escolha é 7319-0/02. Publicidade (7311) e agenciamento (7490-1/04) não constam na lista de ocupações do MEI (Res. CGSN 140/2018, Anexo XI). Teto de R$ 81 mil por ano; passou, vira ME.
  2. ME ou EPP: qualquer um dos três serve. O que decide o imposto não é o CNAE em si, e sim o fator R: folha de salários (com pró-labore) de 28% ou mais da receita leva ao Anexo III (a partir de 6%); abaixo disso, Anexo V (a partir de 15,5%). Simule na calculadora do Simples.
  3. Descreva o que você faz de verdade. Afiliado que divulga link e recebe por venda presta serviço de promoção/publicidade. Quem intermedia contratos entre empresas é agenciamento. A prefeitura confere o CNAE ao liberar a inscrição municipal e o código de serviço da NFS-e.
  4. Coloque o principal e os secundários. A empresa pode ter até 99 CNAEs secundários; o MEI, 1 ocupação principal e até 15 secundárias. Vale cadastrar 7319-0/02 como principal e 6319-4/00 como secundário se você também monetiza conteúdo.

CNAE e a NFS-e Nacional

Na DPS (declaração que gera a NFS-e) você informa o código de tributação nacional (cTribNac), não o CNAE. O sistema aceita o código se ele estiver habilitado para o seu município e compatível com o cadastro. Para promoção de vendas e publicidade, o código é 17.06.01 – Propaganda e publicidade. Se o cadastro municipal estiver só com agenciamento, o código passa a ser da família 10 (10.05 ou 10.09). Detalhes e o erro E0207 no guia Código de serviço da NFS-e para afiliado.

Como incluir ou trocar o CNAE

  • MEI: Portal do Empreendedor (gov.br/mei) → Atualização cadastral → ocupações. Sem custo, na hora.
  • ME/EPP: alteração contratual na Junta Comercial pela Redesim, com o contador. Depois, atualizar a inscrição municipal na prefeitura.
  • Após a mudança, confira na prefeitura se o código de serviço da NFS-e foi habilitado para o novo CNAE, senão a nota volta com erro de cadastro.
CNAE certo, nota certa: uma NFS-e por vendedor, sem duplicar.
O Nota Fiscal Afiliados lê o relatório de comissões e emite o lote pelo Emissor Nacional com o código 17.06.01 já preenchido. Grátis até 50 notas por mês.

Perguntas frequentes

Existe um CNAE específico para afiliado?

Não. Usa-se a subclasse que descreve o serviço: promoção de vendas (7319-0/02), agências de publicidade (7311-4/00) ou intermediação e agenciamento de negócios (7490-1/04).

Qual CNAE de afiliado é permitido no MEI?

7319-0/02 – Promoção de vendas, sob a ocupação "promotor(a) de vendas independente". Publicidade (7311-4/00) e agenciamento de negócios (7490-1/04) ficam fora do MEI.

O CNAE define o anexo do Simples Nacional?

Em parte. Publicidade, promoção de vendas e agenciamento estão entre as atividades do art. 18, § 5º-I da LC 123: fator R de 28% ou mais leva ao Anexo III; menos que isso, Anexo V.

Qual código de serviço da NFS-e para o CNAE 7319-0/02?

17.06 – Propaganda e publicidade (cTribNac 17.06.01 no Emissor Nacional). Em alguns municípios, o cadastro de afiliado é feito como agenciamento e o código passa a ser 10.05 ou 10.09.

Posso ter mais de um CNAE?

Sim. ME/EPP: 1 principal e até 99 secundários. MEI: 1 ocupação principal e até 15 secundárias, todas da lista do Anexo XI da Res. CGSN 140/2018.

Este guia é informativo e não substitui o seu contador. Fontes: tabela CNAE Subclasses (IBGE/CONCLA), lista de ocupações do MEI (Res. CGSN 140/2018, Anexo XI), LC 123/2006 art. 18 § 5º-I, LC 116/2003 (itens 10.05, 10.09 e 17.06) e tabela de cTribNac do Emissor Nacional.

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