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NFS-e Nacional para o Simples Nacional: como preencher opSimpNac, regApTribSN e alíquota

Guia · atualizado em 09/09/2026

Resumo: na NFS-e Nacional a empresa do Simples informa o regime no campo opSimpNac (2 = MEI, 3 = ME/EPP), e a ME/EPP ainda informa como apura o ISS em regApTribSN. A alíquota só entra na nota quando há retenção de ISS pelo tomador: sem retenção, o sistema rejeita alíquota informada (regra E0625). O MEI não informa alíquota, dedução nem retenção. A partir de 01/11/2026 ME e EPP do Simples emitem só pelo Emissor Nacional.

Prazo: 01/11/2026. A partir dessa data toda ME e EPP do Simples Nacional emite NFS-e só pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 189/2026, prazo ajustado pela Resolução 191). O MEI já emite lá desde 01/09/2023. Veja quem é obrigado e quando.

opSimpNac: o regime do emitente

ValorSignificadoEfeito na nota
1Não optante pelo SimplesNão informa alíquota na DPS (regra E0617); o ISS segue a parametrização do município. Grupo de tributos do Simples não é destacado.
2Optante MEISó o valor líquido (vLiq); demais valores, deduções e retenções não podem ser informados. ISS está no DAS fixo.
3Optante ME/EPPInforma também regApTribSN; alíquota só com retenção de ISS.
4Optante pendenteNovo na Nota Técnica 009 (04/06/2026), para empresa com opção pelo Simples ainda em análise.

regApTribSN: como a ME/EPP apura o ISS

ValorSignificado
1Tributos federais e ISS apurados pelo Simples Nacional (o caso comum da prestadora de serviço).
2Tributos federais pelo Simples; ISS fora do Simples, pela legislação do município (por exemplo, quando o ISS é fixo).
3Federais e ISS fora do Simples (excesso de sublimite).

Alíquota e retenção (tpRetISSQN)

O campo tpRetISSQN diz quem recolhe o ISS: 1 não retido (o prestador paga no DAS), 2 retido pelo tomador, 3 retido pelo intermediário.

  • Sem retenção (valor 1) e ME/EPP com ISS pelo Simples: não informe alíquota. A regra E0625 rejeita a DPS com alíquota nesse caso, porque o ISS será calculado no PGDAS-D.
  • Com retenção (valor 2): a alíquota informada na nota é a alíquota efetiva do Simples no mês anterior, conforme a Lei Complementar 123, art. 21, § 4º, I. Se a empresa não informar, o tomador retém 5%. Como achar a sua alíquota efetiva: impostos do afiliado no Simples.
  • MEI: retenção e valores bloqueados. O tomador não retém ISS de MEI.

pTotTribSN e o "valor aproximado dos tributos"

A Lei 12.741 pede o valor aproximado dos tributos na nota ao consumidor. Na DPS a empresa do Simples pode informar pTotTribSN: o percentual aproximado do total de tributos da alíquota do Simples, com duas casas. Só um dos campos vTotTrib, pTotTrib, pTotTribSN ou indTotTrib pode ser informado. Na tela do Emissor Nacional isso é a opção "Valor aproximado dos tributos" em Configurações.

IBS e CBS: o que muda em 2027

O grupo de IBS/CBS existe no leiaute, mas o Comitê Gestor da NFS-e orientou (07/08/2026) que a ausência dessas informações até 31/12/2026 não gera rejeição. Empresa do Simples que optar pelo regime regular de IBS/CBS destaca a partir de 01/01/2027; quem fica no Simples "por dentro" não destaca. Pela regra do leiaute, o grupo do Simples (gTribSN) não é destacado quando opSimpNac é 1 ou 2.

Prazo: 01/11/2026 para ME e EPP

A Resolução CGSN 191/2026 (04/08/2026) prorrogou de 01/09 para 01/11/2026 a obrigação de ME e EPP do Simples emitirem NFS-e pelo Emissor Nacional, web ou API. O MEI já é obrigado desde 01/09/2023. Linha do tempo e checklist em NFS-e Nacional obrigatória para o Simples.

Como fica na nota do afiliado

Afiliado ME/EPP emitindo para lojas da Shopee: opSimpNac 3, regApTribSN 1, tpRetISSQN 1 (a loja não retém ISS de serviço de promoção de vendas na prática comum) e sem alíquota na DPS. Afiliado MEI: opSimpNac 2 e só o valor. O Nota Fiscal Afiliados preenche esses campos a partir do regime cadastrado na conta e repete em todas as notas do lote; quem define o regime e confere é você com o seu contador.

Regime certo em todas as notas do lote.
Cadastre o regime uma vez; o sistema monta cada DPS com opSimpNac, regApTribSN e retenção coerentes e transmite pelo Emissor Nacional.

Perguntas frequentes

Empresa do Simples informa alíquota de ISS na NFS-e Nacional?

Só quando há retenção pelo tomador. Sem retenção, a alíquota não é informada (regra E0625) e o ISS é apurado no PGDAS-D.

Qual alíquota informar quando o tomador retém o ISS?

A alíquota efetiva do Simples do mês anterior (LC 123, art. 21, § 4º, I). Se não informar, o tomador retém 5%.

O que é opSimpNac 4?

"Optante pendente", criado pela Nota Técnica 009 de 04/06/2026 para empresas com pedido de opção pelo Simples ainda em análise.

Preciso destacar IBS e CBS na NFS-e em 2026?

Não. Segundo o Comitê Gestor da NFS-e, a ausência de IBS/CBS não gera rejeição até 31/12/2026. Empresas do Simples que optarem pelo regime regular destacam a partir de 01/01/2027.

Este guia é informativo e não substitui o seu contador. Fontes: Anexo VI (regras de validação) da NT 009 da NFS-e Nacional, notícia do CGNFS-e sobre IBS/CBS (07/08/2026), Resolução CGSN 191/2026, Lei Complementar 123/2006 e documentação de integradores para as tabelas de domínio.

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