Prazo: 01/11/2026. A partir dessa data toda ME e EPP do Simples Nacional emite NFS-e só pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 189/2026, prazo ajustado pela Resolução 191). O MEI já emite lá desde 01/09/2023. Veja quem é obrigado e quando.
Resumo: o Portal Nacional da NFS-e (gov.br/nfse e nfse.gov.br) é o sistema do governo federal, gerido pela Receita Federal com o Comitê Gestor da NFS-e, que unifica a nota fiscal de serviço de todos os municípios em um padrão só. Dentro dele ficam o Emissor Nacional (emissão pela tela), o app NFSe Mobile, a Consulta Pública, a API para sistemas e a lista de municípios aderentes. É gratuito. O MEI usa desde 01/09/2023; ME e EPP do Simples passam a usar em 01/11/2026.
- Emissor Nacional NFS-e: entrar, emitir e resolver erros
- Erros do Emissor Nacional NFS-e: E0039, E0014, E0715 e mais
- Consulta NFS-e Nacional: link, chave de acesso e QR Code
- Baixar XML da NFS-e Nacional: onde fica e como guardar
- DANFSe: o que é, como baixar e conferir pelo QR Code
- Cancelar NFS-e Nacional: prazo, como fazer e substituir
- App NFSe Mobile: baixar, entrar e emitir NFS-e (MEI)
- Cidade não aderiu à NFS-e Nacional: como emitir e consultar
- Nota Fiscal Paulistana: migração para o Emissor Nacional
- NFS-e padrão nacional obrigatória no Simples em 2026
- NFS-e Nacional no Simples: opSimpNac, regApTribSN e alíquota
- Código de tributação nacional (cTribNac): lista e busca
- Glossário da NFS-e Nacional: DPS, DANFSe, cTribNac, ISS
Os endereços oficiais
| O que | Endereço | Para quê |
|---|---|---|
| Emissor Nacional (login) | www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login | Emitir pela tela, ver emitidas e recebidas, baixar XML e DANFSe. |
| Consulta Pública | www.nfse.gov.br/ConsultaPublica | Conferir uma nota pela chave de acesso ou pelo QR Code, sem login. |
| Municípios aderentes | gov.br/nfse › Municípios › Municípios aderentes | Planilha oficial com a adesão de cada cidade. |
| Documentação técnica | gov.br/nfse › Biblioteca › Documentação técnica | Leiaute da DPS, notas técnicas, regras de validação (Anexo VI), guia do Emissor. |
| Perguntas frequentes | gov.br/nfse › Perguntas frequentes | Respostas oficiais sobre MEI, tomador, certificado, cancelamento. |
| App NFSe Mobile | Google Play e App Store (gov.br/pt-br/apps/nfse-mobile) | Emissão pelo celular para MEI e pessoa física. |
| Serviço "Emitir NFS-e" | gov.br/pt-br/servicos/emitir-nota-fiscal-de-servico-eletronica | Página de serviço com quem pode usar e requisitos (gov.br Prata ou Ouro). |
O que é o padrão nacional
Antes, cada prefeitura tinha o seu sistema de NFS-e, com layout, login e regras próprios. No padrão nacional o prestador envia uma DPS (Declaração de Prestação de Serviço) em XML e o sistema nacional devolve a NFS-e, com chave de acesso de 50 posições e um DANFSe em PDF. O leiaute é o mesmo em qualquer cidade aderente, e o município continua recebendo o ISS e definindo alíquotas e códigos de serviço. Detalhes de cada documento em DANFSe e XML da NFS-e Nacional.
Quem é obrigado e quando
| Quem | Desde quando | Base |
|---|---|---|
| MEI prestador de serviço | 01/09/2023, em todo o país | Resolução CGSN 169/2022 e Resolução CGNFS-e 3/2023 |
| ME e EPP do Simples Nacional | 01/11/2026 | Resolução CGSN 191/2026 (prorrogou o prazo de 01/09) |
| Demais empresas e autônomos | Na data que a prefeitura definir | Convênio do município; todos os 5.571 municípios já aderiram (planilha de 08/09/2026), mas a data de uso varia |
Aderir ao convênio não é o mesmo que já exigir o Emissor Nacional: São Paulo, por exemplo, colocou autônomos no padrão nacional em 03/08/2026 e o Simples em 01/11/2026; no DF, sistemas próprios se adequam até 01/10/2026 e o Simples migra em 01/11/2026. Enquanto a prefeitura não habilita, a DPS volta com o erro E0039. Veja o que fazer se a sua cidade ainda não habilitou.
Como usar cada parte
- Primeiro acesso e emissão pela tela: Emissor Nacional passo a passo (login, Configurações, favoritos, emissão simplificada e completa).
- MEI: NFS-e Nacional para MEI (login gov.br, app, o que o MEI não preenche).
- Empresa do Simples: opSimpNac, regApTribSN e alíquota.
- Conferir uma nota: Consulta pela chave de acesso.
- Baixar e guardar: XML e DANFSe.
- Deu erro: E0039, E0014, E0715 e os outros códigos.
- Muitas notas por mês: emissão em lote pela API com certificado A1.
Afiliado de marketplace no portal nacional
O afiliado PJ da Shopee emite pelo portal nacional uma nota para a Shopee (comissão padrão) e, desde 01/08/2026, uma nota para cada loja que pagou Comissão Extra no mês. O Emissor Nacional resolve a nota avulsa; para o lote mensal com dezenas de tomadores, o caminho é a API com o certificado A1, que é o que o Nota Fiscal Afiliados faz a partir do relatório da Central do Afiliado. Regras do afiliado em afiliado Shopee precisa emitir nota fiscal?
Suba o relatório de comissões; o sistema emite o lote pela API da NFS-e Nacional e envia XML + DANFSe a cada tomador.
Perguntas frequentes
Portal Nacional da NFS-e e Emissor Nacional são a mesma coisa?
O portal é o sistema inteiro (gov.br/nfse e nfse.gov.br). O Emissor Nacional é o módulo de emissão pela tela dentro dele; há ainda o app, a consulta pública e a API.
O portal nacional é gratuito?
Sim. A emissão pelo Emissor Nacional é gratuita e a nota sai na hora.
Preciso de certificado digital para usar o portal nacional?
Não para emitir pela tela: senha do portal ou conta gov.br (Prata ou Ouro) bastam. O certificado é obrigatório para emitir pela API.
Minha cidade está na lista de aderentes, mas o portal diz "município não habilitado". Por quê?
Porque aderir ao convênio e habilitar a emissão pelo Emissor Nacional são etapas diferentes. Até a prefeitura habilitar, emita pelo sistema municipal.
Como entrar no portal nacional da NFS-e?
Acesse www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login e entre com a senha do portal ou com a conta gov.br (nível Prata ou Ouro). O primeiro acesso cria a senha com os dados do contribuinte. Conta gov.br Bronze não entra.
Este guia é informativo e não substitui o seu contador. Fontes: gov.br/nfse (portal, perguntas frequentes, municípios aderentes, guia do Emissor Nacional v1.1), página de serviço em gov.br e Resolução CGSN 191/2026.