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Portal Nacional da NFS-e: o que é, links oficiais e como usar cada parte

Guia · atualizado em 10/10/2026

Resposta rápida: para entrar e emitir, acesse www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login (senha do portal ou conta gov.br Prata/Ouro); para conferir uma nota sem login, www.nfse.gov.br/ConsultaPublica. Abaixo, cada parte do portal.

Prazo: 01/11/2026. A partir dessa data toda ME e EPP do Simples Nacional emite NFS-e só pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 189/2026, prazo ajustado pela Resolução 191). O MEI já emite lá desde 01/09/2023. Veja quem é obrigado e quando.

Resumo: o Portal Nacional da NFS-e (gov.br/nfse e nfse.gov.br) é o sistema do governo federal, gerido pela Receita Federal com o Comitê Gestor da NFS-e, que unifica a nota fiscal de serviço de todos os municípios em um padrão só. Dentro dele ficam o Emissor Nacional (emissão pela tela), o app NFSe Mobile, a Consulta Pública, a API para sistemas e a lista de municípios aderentes. É gratuito. O MEI usa desde 01/09/2023; ME e EPP do Simples passam a usar em 01/11/2026.

Video: Portal Nacional da NFS-e: o que e (2026) (47s, com legendas).

Os endereços oficiais

O queEndereçoPara quê
Emissor Nacional (login)www.nfse.gov.br/EmissorNacional/LoginEmitir pela tela, ver emitidas e recebidas, baixar XML e DANFSe.
Consulta Públicawww.nfse.gov.br/ConsultaPublicaConferir uma nota pela chave de acesso ou pelo QR Code, sem login.
Municípios aderentesgov.br/nfse › Municípios › Municípios aderentesPlanilha oficial com a adesão de cada cidade.
Documentação técnicagov.br/nfse › Biblioteca › Documentação técnicaLeiaute da DPS, notas técnicas, regras de validação (Anexo VI), guia do Emissor.
Perguntas frequentesgov.br/nfse › Perguntas frequentesRespostas oficiais sobre MEI, tomador, certificado, cancelamento.
App NFSe MobileGoogle Play e App Store (gov.br/pt-br/apps/nfse-mobile)Emissão pelo celular para MEI e pessoa física.
Serviço "Emitir NFS-e"gov.br/pt-br/servicos/emitir-nota-fiscal-de-servico-eletronicaPágina de serviço com quem pode usar e requisitos (gov.br Prata ou Ouro).

O que é o padrão nacional

Antes, cada prefeitura tinha o seu sistema de NFS-e, com layout, login e regras próprios. No padrão nacional o prestador envia uma DPS (Declaração de Prestação de Serviço) em XML e o sistema nacional devolve a NFS-e, com chave de acesso de 50 posições e um DANFSe em PDF. O leiaute é o mesmo em qualquer cidade aderente, e o município continua recebendo o ISS e definindo alíquotas e códigos de serviço. Detalhes de cada documento em DANFSe e XML da NFS-e Nacional.

Quem é obrigado e quando

QuemDesde quandoBase
MEI prestador de serviço01/09/2023, em todo o paísResolução CGSN 169/2022 e Resolução CGNFS-e 3/2023
ME e EPP do Simples Nacional01/11/2026Resolução CGSN 191/2026 (prorrogou o prazo de 01/09)
Demais empresas e autônomosNa data que a prefeitura definirConvênio do município; todos os 5.571 municípios já aderiram (planilha de 08/09/2026), mas a data de uso varia

Aderir ao convênio não é o mesmo que já exigir o Emissor Nacional: São Paulo, por exemplo, colocou autônomos no padrão nacional em 03/08/2026 e o Simples em 01/11/2026; no DF, sistemas próprios se adequam até 01/10/2026 e o Simples migra em 01/11/2026. Enquanto a prefeitura não habilita, a DPS volta com o erro E0039. Veja o que fazer se a sua cidade ainda não habilitou.

Como usar cada parte

  1. Primeiro acesso e emissão pela tela: Emissor Nacional passo a passo (login, Configurações, favoritos, emissão simplificada e completa).
  2. MEI: NFS-e Nacional para MEI (login gov.br, app, o que o MEI não preenche).
  3. Empresa do Simples: opSimpNac, regApTribSN e alíquota.
  4. Conferir uma nota: Consulta pela chave de acesso.
  5. Baixar e guardar: XML e DANFSe.
  6. Deu erro: E0039, E0014, E0715 e os outros códigos.
  7. Muitas notas por mês: emissão em lote pela API com certificado A1.

Afiliado de marketplace no portal nacional

O afiliado PJ da Shopee emite pelo portal nacional uma nota para a Shopee (comissão padrão) e, desde 01/08/2026, uma nota para cada loja que pagou Comissão Extra no mês. O Emissor Nacional resolve a nota avulsa; para o lote mensal com dezenas de tomadores, o caminho é a API com o certificado A1, que é o que o Nota Fiscal Afiliados faz a partir do relatório da Central do Afiliado. Regras do afiliado em afiliado Shopee precisa emitir nota fiscal?

Suas notas no padrão nacional, sem digitar uma por uma.
Suba o relatório de comissões; o sistema emite o lote pela API da NFS-e Nacional e envia XML + DANFSe a cada tomador.

Perguntas frequentes

Portal Nacional da NFS-e e Emissor Nacional são a mesma coisa?

O portal é o sistema inteiro (gov.br/nfse e nfse.gov.br). O Emissor Nacional é o módulo de emissão pela tela dentro dele; há ainda o app, a consulta pública e a API.

O portal nacional é gratuito?

Sim. A emissão pelo Emissor Nacional é gratuita e a nota sai na hora.

Preciso de certificado digital para usar o portal nacional?

Não para emitir pela tela: senha do portal ou conta gov.br (Prata ou Ouro) bastam. O certificado é obrigatório para emitir pela API.

Minha cidade está na lista de aderentes, mas o portal diz "município não habilitado". Por quê?

Porque aderir ao convênio e habilitar a emissão pelo Emissor Nacional são etapas diferentes. Até a prefeitura habilitar, emita pelo sistema municipal.

Como entrar no portal nacional da NFS-e?

Acesse www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login e entre com a senha do portal ou com a conta gov.br (nível Prata ou Ouro). O primeiro acesso cria a senha com os dados do contribuinte. Conta gov.br Bronze não entra.

Este guia é informativo e não substitui o seu contador. Fontes: gov.br/nfse (portal, perguntas frequentes, municípios aderentes, guia do Emissor Nacional v1.1), página de serviço em gov.br e Resolução CGSN 191/2026.

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