Prazo: 01/11/2026. A partir dessa data toda ME e EPP do Simples Nacional emite NFS-e só pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 189/2026, prazo ajustado pela Resolução 191). O MEI já emite lá desde 01/09/2023. Veja quem é obrigado e quando.
Emitir nota de serviço tem um vocabulário próprio. Este glossário reúne os termos do dia a dia de quem emite a NFS-e Nacional (em especial o afiliado de marketplace), com a definição curta e o link para se aprofundar.
- NFS-eNFS-e NacionalEmissor NacionalDPSDANFSeXML da NFS-eRPScTribNacChave de acessoISSLC 116/2003Simples NacionalFator RMEITomadorPrestadorCompetênciaCertificado digital A1gov.br (Prata/Ouro)opSimpNac e regApTribSNIBS e CBSComissão Extra (Shopee)
- NFS-e — Nota Fiscal de Serviços eletrônica
- Documento fiscal eletrônico que registra a prestação de um serviço e o ISS devido. Substitui a nota de serviço em papel e vale como comprovante fiscal.
- NFS-e Nacional
- Padrão único de NFS-e para todo o Brasil, emitido pelo Emissor Nacional (nfse.gov.br). Antes cada município tinha o seu sistema; agora o layout e o código de serviço são os mesmos no país inteiro.
- Emissor Nacional
- O sistema oficial (site, app e API) em que se emite a NFS-e Nacional. Veja o passo a passo em como emitir no Emissor Nacional.
- DPS — Declaração de Prestação de Serviços
- O documento que o prestador preenche para pedir a nota. A partir da DPS, o sistema nacional gera a NFS-e. É a "entrada"; a NFS-e é a "saída".
- DANFSe — Documento Auxiliar da NFS-e
- O PDF da nota, com a chave de acesso e o QR Code, para enviar ao cliente e imprimir. Não é o documento fiscal em si (esse é o XML). Detalhes em o que é o DANFSe.
- XML da NFS-e
- O arquivo oficial e assinado da nota, com valor fiscal. É o que deve ser guardado por 5 anos. Veja como baixar o XML.
- RPS — Recibo Provisório de Serviços
- Recibo provisório usado em sistemas municipais antigos quando não dava para emitir a NFS-e na hora, convertido depois em nota definitiva. No modelo nacional, o papel de "rascunho" é da DPS.
- cTribNac — código de tributação nacional
- O código de 6 dígitos que identifica o serviço na NFS-e Nacional, derivado da lista da LC 116/2003. Para afiliado é o 17.06.01. Busque o seu na lista de códigos de tributação nacional.
- Chave de acesso
- O número de 50 dígitos que identifica cada NFS-e Nacional de forma única. Serve para conferir a nota na Consulta Pública.
- ISS — Imposto Sobre Serviços
- Imposto municipal que incide sobre a prestação de serviços. A alíquota (2% a 5%) é definida por cada cidade. No Simples e no MEI, o ISS já está dentro do valor pago mensalmente.
- LC 116/2003 — Lei Complementar 116
- A lei que define a lista de serviços sujeitos ao ISS. O código de tributação nacional (cTribNac) vem dessa lista.
- Simples Nacional
- Regime tributário simplificado para ME e EPP, com recolhimento único (DAS). Serviços caem no Anexo III ou V conforme o fator R.
- Fator R
- A razão entre a folha de 12 meses e a receita de 12 meses. Igual ou acima de 28% joga o serviço no Anexo III (mais barato); abaixo, no Anexo V. Calcule na calculadora do Simples.
- MEI — Microempreendedor Individual
- Enquadramento para faturamento até R$ 81 mil por ano, com DAS fixo mensal. O MEI digita NFS-e Nacional nota a nota com login gov.br; por sistema ou em lote precisa do certificado A1. Veja NFS-e para MEI.
- Tomador
- Quem contrata e recebe o serviço (o cliente da nota). No afiliado por Comissão Extra, o tomador é o vendedor que pagou. Veja quem é o tomador.
- Prestador
- Quem presta o serviço e emite a nota. No caso do afiliado, é o próprio afiliado (a sua empresa, MEI ou ME).
- Competência
- O mês a que a nota se refere. Serve para a apuração do imposto e para não duplicar notas de um mesmo período.
- Certificado digital A1
- Arquivo (.pfx) que assina digitalmente as notas de ME/EPP. O MEI não precisa. Veja certificado A1 para NFS-e.
- gov.br (Prata/Ouro)
- A conta única do governo. Os níveis Prata e Ouro (ativados por banco, biometria ou certificado) permitem emitir a NFS-e pelo portal e pelo app NFSe Mobile.
- opSimpNac e regApTribSN
- Campos da DPS que informam a opção pelo Simples e o regime de apuração. No Simples, a alíquota do ISS só aparece quando há retenção. Detalhes em NFS-e no Simples.
- IBS e CBS
- Os tributos da reforma tributária que passam a integrar a NFS-e a partir de 2026/2027, substituindo aos poucos o ISS e outros. Já há campos previstos no layout nacional.
- Comissão Extra (Shopee)
- Programa em que o afiliado recebe por venda de cada loja. Desde 01/08/2026 exige uma NFS-e por vendedor. Veja a nota da Comissão Extra.
O Nota Fiscal Afiliados transforma o relatório de comissões em NFS-e emitidas pelo Emissor Nacional, uma por vendedor.
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre DPS, NFS-e, DANFSe e XML?
A DPS é o pedido que o prestador preenche; a NFS-e é a nota gerada a partir dela; o XML é o arquivo oficial e assinado (o documento fiscal, guardado por 5 anos); o DANFSe é o PDF de visualização, com chave e QR Code, para enviar ao cliente.
O que é cTribNac?
É o código de tributação nacional, de 6 dígitos, que identifica o serviço na NFS-e Nacional. Vem da lista da LC 116/2003. Para afiliado de marketplace, costuma ser 17.06.01 (propaganda e publicidade).
O que muda com a NFS-e Nacional em relação ao sistema da prefeitura?
O layout, o código de serviço e a forma de emitir passam a ser os mesmos em todo o país, pelo Emissor Nacional. O município continua definindo a alíquota do ISS e regras locais, mas a nota é padronizada.
Guia informativo, não substitui o seu contador. Definições baseadas na documentação do Emissor Nacional da NFS-e (nfse.gov.br), na LC 116/2003 e na LC 123/2006. Alguns termos (IBS/CBS) ainda estão em implantação pela reforma tributária.