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NFS-e Nacional obrigatória para o Simples Nacional em 2026

Guia · atualizado em 09/09/2026

Resumo: a Resolução CGSN 189/2026, com prazo adiado pela Resolução 191, obriga ME e EPP do Simples Nacional a emitir NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional a partir de 01/11/2026. O MEI já é obrigado desde setembro de 2023. Na prática, o portal e a API da NFS-e Nacional (Sefin) passam a ser o caminho único para quem está no Simples, e as prefeituras precisam estar aderentes.

Prazo: 01/11/2026. A partir dessa data toda ME e EPP do Simples Nacional emite NFS-e só pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 189/2026, prazo ajustado pela Resolução 191). O MEI já emite lá desde 01/09/2023.

Linha do tempo

DataO que acontece
Set/2023MEI passa a emitir NFS-e obrigatoriamente pelo Emissor Nacional (portal e app).
01/01/2026Várias capitais migram para o padrão nacional (Rio, BH, Curitiba, Porto Alegre, Recife, Manaus, entre outras).
2026Resolução CGSN 189 define a obrigatoriedade para ME/EPP; Resolução 191 adia o prazo.
01/11/2026ME e EPP do Simples devem emitir NFS-e só pelo Emissor Nacional.
04/01/2027Fim do ano-teste de IBS/CBS; empresas do Simples ficam fora do teste até lá.

O que muda para o afiliado PJ

  • Um padrão só. O layout da NFS-e (DPS assinada em XML) é o mesmo em qualquer cidade aderente. Quem emite por API não precisa de integração por prefeitura.
  • Certificado digital A1. O portal aceita login gov.br para emissão manual, mas emitir em lote pela API exige certificado do CNPJ. Veja certificado A1 para NFS-e.
  • Códigos padronizados. cTribNac com 6 dígitos (por exemplo 17.06.01 para promoção de vendas), com ou sem código municipal conforme a prefeitura.
  • Campos do Simples. A DPS pede o regime (opSimpNac) e, para ME/EPP, o regime de apuração (regApTribSN) e a alíquota efetiva do Simples no campo de tributação.

Quem está fora e o que fazer

Segundo a planilha oficial de adesões (08/09/2026), todos os 5.571 municípios e todas as capitais já assinaram o convênio do padrão nacional. Mas aderir ao convênio não é o mesmo que já exigir o Emissor Nacional de todos: cada prefeitura define a data e o público. São Paulo capital colocou autônomos no Emissor Nacional em 03/08/2026 e as empresas do Simples em 01/11/2026 (o sistema paulistano fica só para consultas e emissões retroativas); no Distrito Federal, empresas com sistema próprio se adequam ao padrão nacional até 01/10/2026 e o Simples migra em 01/11/2026. Enquanto a sua prefeitura não habilita, a Sefin rejeita a DPS com o erro E0039.

Se a sua cidade ainda não habilitou o Emissor Nacional, você emite pelo sistema municipal até a migração. O Nota Fiscal Afiliados mantém conectores próprios para prefeituras atendidas (Vila Velha, Cariacica, Taboão da Serra) e usa o Emissor Nacional para o resto. Veja como saber se a sua cidade aderiu.

Checklist para novembro

  1. Confirme se o seu município está na lista de aderentes ao Emissor Nacional (planilha oficial em gov.br/nfse ou consulta de parametrização na API).
  2. Tenha o e-CNPJ A1 válido (validade de 1 ano; renove antes de vencer).
  3. Defina com o contador código de serviço, alíquota e regime.
  4. Se emite muitas notas, automatize antes do prazo. O volume de afiliado não cabe em emissão manual.
Pronto para o padrão nacional desde já.
Emita pela API da NFS-e Nacional em lote, com seu certificado A1.

Perguntas frequentes

Lucro Presumido também é obrigado?

A Resolução do CGSN alcança optantes do Simples. Empresas fora do Simples seguem a regra do município, que pode ou não ter aderido ao padrão nacional.

Minha prefeitura ainda não aderiu. Vou ser multado em novembro?

Não. A obrigação pressupõe a adesão do município. Enquanto a prefeitura não migra, você continua no sistema dela.

As notas antigas do sistema municipal continuam válidas?

Sim. Elas foram emitidas sob a regra vigente. A mudança vale para notas novas.

Este guia é informativo e não substitui o seu contador. Enquadramento, código de serviço e alíquota são decisões suas com orientação profissional.

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