Prazo: 01/11/2026. A partir dessa data toda ME e EPP do Simples Nacional emite NFS-e só pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 189/2026, prazo ajustado pela Resolução 191). O MEI já emite lá desde 01/09/2023.
Linha do tempo
| Data | O que acontece |
|---|---|
| Set/2023 | MEI passa a emitir NFS-e obrigatoriamente pelo Emissor Nacional (portal e app). |
| 01/01/2026 | Várias capitais migram para o padrão nacional (Rio, BH, Curitiba, Porto Alegre, Recife, Manaus, entre outras). |
| 2026 | Resolução CGSN 189 define a obrigatoriedade para ME/EPP; Resolução 191 adia o prazo. |
| 01/11/2026 | ME e EPP do Simples devem emitir NFS-e só pelo Emissor Nacional. |
| 04/01/2027 | Fim do ano-teste de IBS/CBS; empresas do Simples ficam fora do teste até lá. |
O que muda para o afiliado PJ
- Um padrão só. O layout da NFS-e (DPS assinada em XML) é o mesmo em qualquer cidade aderente. Quem emite por API não precisa de integração por prefeitura.
- Certificado digital A1. O portal aceita login gov.br para emissão manual, mas emitir em lote pela API exige certificado do CNPJ. Veja certificado A1 para NFS-e.
- Códigos padronizados. cTribNac com 6 dígitos (por exemplo 17.06.01 para promoção de vendas), com ou sem código municipal conforme a prefeitura.
- Campos do Simples. A DPS pede o regime (opSimpNac) e, para ME/EPP, o regime de apuração (regApTribSN) e a alíquota efetiva do Simples no campo de tributação.
Quem está fora e o que fazer
Segundo a planilha oficial de adesões (08/09/2026), todos os 5.571 municípios e todas as capitais já assinaram o convênio do padrão nacional. Mas aderir ao convênio não é o mesmo que já exigir o Emissor Nacional de todos: cada prefeitura define a data e o público. São Paulo capital colocou autônomos no Emissor Nacional em 03/08/2026 e as empresas do Simples em 01/11/2026 (o sistema paulistano fica só para consultas e emissões retroativas); no Distrito Federal, empresas com sistema próprio se adequam ao padrão nacional até 01/10/2026 e o Simples migra em 01/11/2026. Enquanto a sua prefeitura não habilita, a Sefin rejeita a DPS com o erro E0039.
Se a sua cidade ainda não habilitou o Emissor Nacional, você emite pelo sistema municipal até a migração. O Nota Fiscal Afiliados mantém conectores próprios para prefeituras atendidas (Vila Velha, Cariacica, Taboão da Serra) e usa o Emissor Nacional para o resto. Veja como saber se a sua cidade aderiu.
Checklist para novembro
- Confirme se o seu município está na lista de aderentes ao Emissor Nacional (planilha oficial em gov.br/nfse ou consulta de parametrização na API).
- Tenha o e-CNPJ A1 válido (validade de 1 ano; renove antes de vencer).
- Defina com o contador código de serviço, alíquota e regime.
- Se emite muitas notas, automatize antes do prazo. O volume de afiliado não cabe em emissão manual.
Emita pela API da NFS-e Nacional em lote, com seu certificado A1.
Perguntas frequentes
Lucro Presumido também é obrigado?
A Resolução do CGSN alcança optantes do Simples. Empresas fora do Simples seguem a regra do município, que pode ou não ter aderido ao padrão nacional.
Minha prefeitura ainda não aderiu. Vou ser multado em novembro?
Não. A obrigação pressupõe a adesão do município. Enquanto a prefeitura não migra, você continua no sistema dela.
As notas antigas do sistema municipal continuam válidas?
Sim. Elas foram emitidas sob a regra vigente. A mudança vale para notas novas.
Este guia é informativo e não substitui o seu contador. Enquadramento, código de serviço e alíquota são decisões suas com orientação profissional.