Prazo: 01/11/2026. A partir dessa data toda ME e EPP do Simples Nacional emite NFS-e só pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 189/2026, prazo ajustado pela Resolução 191). O MEI já emite lá desde 01/09/2023. Veja quem é obrigado e quando.
Como saber se a sua cidade aderiu
- Planilha oficial: o portal gov.br/nfse publica a lista de municípios aderentes. A coluna que importa é "Aderente ao Emissor Nacional". Há municípios que compartilham dados com o ambiente nacional mas não permitem emitir por ele.
- Consulta na API: a API de parametrização da NFS-e Nacional responde, por código IBGE, se o município tem convênio e quais códigos de serviço aceita. É o que o Nota Fiscal Afiliados consulta automaticamente no cadastro da empresa.
- Teste prático: tentar emitir pelo nacional em município não aderente devolve o erro E0039 ("município emissor deve estar parametrizado para utilizar os emissores públicos nacionais").
Aderir não é o mesmo que já usar: exemplos verificados
| Cidade | Situação em setembro de 2026 |
|---|---|
| São Paulo capital | Autônomos e profissionais liberais no Emissor Nacional desde 03/08/2026; empresas do Simples em 01/11/2026. O sistema paulistano fica só para consultas e emissões retroativas. A DPS exige o código de tributação municipal. |
| Brasília (DF) | Empresas com sistema próprio de emissão precisam se adequar ao padrão nacional até 01/10/2026 e o Simples Nacional migra em 01/11/2026 (Secretaria de Economia do DF). |
| Município aderente ainda não habilitado | A DPS volta com E0039 ("município não parametrizado para os emissores públicos nacionais") ou a tela mostra "Município não habilitado". Emita pelo sistema municipal até a data que a prefeitura divulgar. |
| Vila Velha, Cariacica (ES) e Taboão da Serra (SP) | Cidades com conector próprio no Nota Fiscal Afiliados, que emite pelo sistema municipal enquanto a prefeitura não habilita o nacional. |
A situação muda todo mês. Antes de decidir, confira a planilha oficial em gov.br/nfse (página "Municípios aderentes") e o site da sua prefeitura.
O que fazer enquanto a prefeitura não migra
- Portal municipal: emissão manual, uma nota por vez. Cabe para poucas notas.
- Webservice municipal: a maioria das prefeituras com sistema próprio (padrão ABRASF ou proprietário) oferece integração por API com o certificado A1. É como um emissor automatiza o lote nessas cidades.
- Nota Fiscal Afiliados: além do Emissor Nacional, mantém conectores próprios para prefeituras atendidas, hoje Vila Velha/ES, Cariacica/ES e Taboão da Serra/SP. Para outras cidades com sistema próprio, o cadastro avisa antes da primeira nota e novas integrações são avaliadas sob demanda.
Casos particulares
- MEI: emite pelo Emissor Nacional em qualquer município, aderente ou não, desde setembro de 2023.
- São Paulo capital: emite pelo nacional, mas a DPS precisa do código de tributação municipal (9 dígitos). Sem ele, a nota é rejeitada.
- Mudou de cidade: a NFS-e é do município do prestador. Ao mudar o endereço da empresa, a regra passa a ser a da nova cidade.
Nacional ou prefeitura, o cadastro consulta antes da primeira nota.
Perguntas frequentes
Posso emitir pelo Emissor Nacional mesmo com a prefeitura fora?
Não, exceto MEI. A Sefin rejeita com o erro E0039 até o município parametrizar.
Vou ser obrigado a migrar em novembro de 2026 se a cidade não aderiu?
Não. A obrigação da Resolução CGSN 189/191 pressupõe a adesão do município. Veja a regra de novembro.
Quando a cidade migrar, as notas antigas somem?
Não. Ficam no sistema municipal e continuam válidas. As novas passam a sair pelo nacional.
Este guia é informativo e não substitui o seu contador. A lista de municípios aderentes muda com frequência; confira a fonte oficial.