Prazo: 01/11/2026. A partir dessa data toda ME e EPP do Simples Nacional emite NFS-e só pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 189/2026, prazo ajustado pela Resolução 191). O MEI já emite lá desde 01/09/2023. Veja quem é obrigado e quando.
Resumo: desde 01/09/2023 todo MEI prestador de serviço emite NFS-e pelo Emissor Nacional (nfse.gov.br), em qualquer cidade do país, mesmo que a prefeitura ainda não tenha ativado o padrão nacional. Não precisa de certificado digital: entra com senha cadastrada no portal ou com conta gov.br nível Prata ou Ouro. A nota é obrigatória quando o cliente é pessoa jurídica; para consumidor pessoa física, só se ele pedir.
Desde quando é obrigatório
| Data | O que aconteceu |
|---|---|
| 01/01/2023 | Prazo original da Resolução CGSN 169/2022. |
| 03/04/2023 | Primeira prorrogação. |
| 01/09/2023 | Data final: MEI passa a emitir NFS-e só pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 169/2022 e Resolução CGNFS-e 3/2023). |
Como entrar (senha ou gov.br)
- Senha do portal: em "Fazer primeiro acesso", informe CPF, data de nascimento e título de eleitor (e os recibos das duas últimas declarações de IR, se declarou). Cadastre e-mail e senha e confirme o código recebido por e-mail.
- Conta gov.br: precisa ser nível Prata ou Ouro. Conta Bronze dá "Autenticação Gov.br inválida". Suba o nível pelo app gov.br (biometria ou banco).
O certificado digital continua sendo uma opção de login e é necessário se você quiser emitir em lote pela API (veja abaixo).
Emissão simplificada: quatro campos
A Emissão Simplificada é exclusiva do MEI. Primeiro cadastre o serviço em Serviços Favoritos (código de tributação nacional e descrição). Depois cada nota pede só:
- tomador (pode ficar em branco na simplificada e no app);
- serviço (um dos favoritos);
- valor;
- se há retenção.
Na nota do MEI o portal aceita apenas o valor líquido: os demais campos de valores, deduções e retenções não podem ser informados quando o regime é MEI (opSimpNac = 2), e o grupo de tributos do Simples não é destacado. O ISS do MEI está no DAS fixo mensal.
App NFSe Mobile
O aplicativo oficial (Android e iOS) atende MEI e pessoas físicas. Ele só emite serviços já cadastrados como favoritos no Emissor Web; sem internet, a nota fica em "NFS-e Não Transmitidas" e sobe quando conectar.
Precisa emitir para pessoa física?
A resposta oficial: o MEI é dispensado de emitir nota para consumidor pessoa física, salvo quando for solicitado, em atendimento ao Código de Defesa do Consumidor. Para cliente pessoa jurídica a nota é obrigatória.
MEI afiliado de marketplace: o volume muda tudo
Quem é afiliado da Shopee como MEI emite uma nota para a Shopee (comissão padrão) e uma nota para cada loja que pagou Comissão Extra no mês. Com 30 lojas pagando, são 30 notas com 30 tomadores diferentes, todas com CNPJ, endereço e código IBGE. Na tela do portal isso é uma tarde de trabalho; pela API, com o certificado A1 do MEI, é um lote. Regras do afiliado MEI (ocupação, teto de R$ 81 mil) em MEI afiliado Shopee.
Uma nota por loja, regime MEI, XML e DANFSe enviados a cada tomador.
Perguntas frequentes
Como o MEI emite a primeira NFS-e Nacional, passo a passo?
Acesse www.nfse.gov.br, cadastre a senha (ou entre com a conta gov.br Prata ou Ouro), clique em emitir NFS-e, informe o tomador (CNPJ ou CPF), a descrição do serviço e o valor, e confirme. A nota e o DANFSe ficam disponíveis na hora.
MEI precisa de certificado digital para emitir NFS-e?
Não. A resposta oficial é que basta cadastrar uma senha no portal ou entrar pela conta gov.br. O certificado só é necessário para emitir pela API.
Minha prefeitura não usa o padrão nacional. O MEI emite mesmo assim?
Sim. As regras do sistema nacional que rejeitam município sem convênio ativo têm exceção expressa para DPS emitida por MEI.
Posso emitir NFS-e de MEI pelo celular?
Sim, pelo app NFSe Mobile, para serviços cadastrados como favoritos no Emissor Web.
O MEI informa alíquota ou retenção de ISS na nota?
Não. Para regime MEI o sistema só aceita o valor líquido; alíquota, deduções e retenções não podem ser informadas.
Este guia é informativo e não substitui o seu contador. Fontes: gov.br/nfse (notícia da obrigatoriedade do MEI, perguntas frequentes, guia do Emissor Nacional v1.1 e regras de validação do Anexo VI da NT 009).