Teto do MEI 2026: limite de faturamento, cálculo proporcional e o que acontece se passar

Guia · atualizado em 10/09/2026

Resumo: o teto do MEI em 2026 continua em R$ 81.000,00 por ano, média de R$ 6.750 por mês. Quem abriu a empresa durante o ano tem limite proporcional (R$ 6.750 × meses até dezembro). Passou em até 20%, fica MEI até 31/12 e paga DAS complementar; passou mais de 20%, é desenquadrado de forma retroativa. A proposta de subir o teto para R$ 130 mil (PLP 108/2021) ainda não foi votada no plenário da Câmara.

Qual é o teto do MEI em 2026

O limite de faturamento do MEI é de R$ 81.000,00 por ano-calendário, uma média de R$ 6.750,00 por mês. O valor não mudou em 2026: a única proposta de reajuste, o PLP 108/2021, ainda não foi aprovada (detalhes abaixo). O que conta é a receita bruta de janeiro a dezembro, ou seja, tudo o que entrou pelo CNPJ antes de descontar qualquer custo. A média mensal é só referência: o que vale é a soma do ano.

Abriu o MEI durante o ano? O limite é proporcional

No ano de abertura, o teto é R$ 6.750 multiplicado pelo número de meses entre o mês de abertura (inclusive) e dezembro. O dia não importa: quem abriu em 28 de maio conta maio inteiro.

A partir do segundo ano o limite volta a ser o cheio, R$ 81.000. A tolerância de 20% explicada a seguir também é calculada sobre o limite proporcional, e a calculadora acima já faz essa conta.

O que acontece se ultrapassar o teto

Depende de quanto passou:

• Até 20% acima do limite (até R$ 97.200 no ano cheio): você continua MEI até 31 de dezembro, paga um DAS complementar sobre o valor que excedeu e é desenquadrado em 1º de janeiro do ano seguinte. A partir daí a empresa vira ME (microempresa) dentro do Simples Nacional.
• Mais de 20% acima (acima de R$ 97.200 no ano cheio): o desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do ano, ou à data de abertura se a empresa nasceu naquele ano. Os impostos de todo o período são recalculados como ME no Simples Nacional, com a diferença a pagar.

Nos dois casos o desenquadramento é comunicado no Portal do Simples Nacional. Os prazos exatos e o cálculo do DAS complementar você confere lá.

O teto vai subir para R$ 130 mil?

Existe um projeto, o PLP 108/2021, que propõe elevar o teto do MEI para R$ 130.000 por ano e permitir até 2 empregados. A situação dele, até a última verificação (setembro de 2026), é esta:

• Aprovado no Senado.
• Urgência aprovada na Câmara em 17/03/2026.
• Comissão especial instalada em 29/04/2026.
• Não votado no plenário da Câmara. Não está em vigor.

Enquanto não for votado, sancionado e publicado, o teto segue em R$ 81.000. Não planeje o faturamento de 2026 contando com os R$ 130 mil. Para o andamento atualizado, consulte o site da Câmara dos Deputados.

Afiliado Shopee: a comissão conta no teto

Sim. Toda comissão que entra no seu CNPJ é receita bruta e soma nos R$ 81.000. Comissão padrão da Shopee e Comissão Extra paga pelos vendedores contam igual. Como cada comissão gera uma NFS-e pelo seu CNPJ, acompanhar é simples: some as notas emitidas no ano. Se você é MEI afiliado e ainda não emite, veja como o MEI afiliado emite a nota fiscal.

Se você estourar o teto, a empresa vira ME no Simples Nacional. Em vez do DAS fixo, o imposto passa a ser um percentual da receita, no Anexo III ou no Anexo V conforme o fator R (a relação entre folha de pagamento e faturamento). Faça a conta na calculadora do Simples Nacional (Anexo III x V, fator R) e veja o detalhe em impostos do afiliado Shopee no Simples Nacional.

Perguntas frequentes

Qual é o teto do MEI em 2026?

R$ 81.000,00 de receita bruta por ano, o que dá uma média de R$ 6.750,00 por mês. O valor não mudou em 2026. A média mensal é só referência: o que vale é a soma de janeiro a dezembro.

O teto é proporcional para quem abriu o MEI este ano?

Sim. No ano de abertura o limite é R$ 6.750 multiplicado pelos meses entre o mês de abertura (inclusive) e dezembro. Quem abriu em julho tem 6 meses, ou seja, R$ 40.500. A partir do ano seguinte vale o teto cheio.

O que acontece se eu passar do teto do MEI?

Até 20% acima (até R$ 97.200 no ano cheio): você continua MEI até 31 de dezembro, paga DAS complementar sobre o excedente e é desenquadrado em 1º de janeiro seguinte, virando ME no Simples Nacional. Mais de 20%: o desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro (ou à abertura), com os impostos recalculados como ME desde então.

O teto do MEI vai subir para R$ 130 mil?

Ainda não. O PLP 108/2021 propõe teto de R$ 130.000 e até 2 empregados. Foi aprovado no Senado, teve urgência aprovada na Câmara em 17/03/2026 e comissão especial instalada em 29/04/2026, mas até a última verificação (setembro de 2026) não foi votado no plenário da Câmara. Não está em vigor.

Comissão de afiliado conta no teto do MEI?

Sim. Toda comissão paga ao seu CNPJ, seja a padrão da Shopee ou a Comissão Extra dos vendedores, é receita bruta e entra na soma dos R$ 81.000. Some as NFS-e emitidas no ano para acompanhar.