Prazo: 01/11/2026. A partir dessa data toda ME e EPP do Simples Nacional emite NFS-e só pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 189/2026, prazo ajustado pela Resolução 191). O MEI já emite lá desde 01/09/2023. Veja quem é obrigado e quando.
Cancelar ou substituir?
| Situação | O que fazer |
|---|---|
| Serviço não foi prestado, nota em duplicidade ou tomador totalmente errado | Cancelar |
| Valor, descrição, código de serviço ou dados do tomador errados, mas o serviço existiu | Substituir (gera nova NFS-e e marca a antiga como substituída) |
Passo a passo para cancelar no Emissor Nacional
- Entre em nfse.gov.br e faça login (senha do portal, gov.br Prata/Ouro ou certificado).
- Abra NFS-e Emitidas (ou a Consulta) e localize a nota pela competência ou pela chave de acesso.
- Clique na nota e depois em Cancelar NFS-e.
- Escolha o motivo (erro na emissão, serviço não prestado, duplicidade) e escreva a justificativa.
- Confirme. A nota passa a aparecer como Cancelada na Consulta Pública e o DANFSe deixa de valer.
Pelo app NFSe Mobile o caminho é o mesmo: abrir a nota emitida e tocar em cancelar.
O prazo depende do município
O sistema nacional é um só, mas cada prefeitura configura suas regras. O prazo de cancelamento costuma ir até a data de apuração do ISS daquela competência (com frequência o fim do mês seguinte à emissão), podendo ser menor ou maior conforme o município. Confira o prazo da sua cidade antes de contar com o cancelamento pela tela.
Perdi o prazo. E agora?
Depois do prazo, o Emissor Nacional não deixa cancelar sozinho. É preciso abrir um processo administrativo na prefeitura (protocolo, ofício ou processo digital), explicando o motivo. Enquanto isso, se você já recolheu o ISS sobre uma nota indevida, o pedido de restituição ou compensação também corre na prefeitura.
Efeito no imposto
- Simples Nacional (ME/EPP): a nota cancelada sai da receita do mês no PGDAS-D. Se já apurou, refaça a apuração da competência.
- MEI: o DAS é fixo e não muda com o cancelamento, mas guarde o registro para o relatório mensal e a DASN-SIMEI.
- Nota cancelada não gera ISS e não deve ser enviada ao tomador como válida.
O Nota Fiscal Afiliados emite a NFS-e de cada comissão pelo Emissor Nacional, uma por vendedor, sem digitar.
Perguntas frequentes
Qual o prazo para cancelar uma NFS-e Nacional?
O prazo é definido por cada município nos parâmetros do sistema nacional. Muitos permitem o cancelamento até a data de apuração do ISS (em geral o fim do mês seguinte). Passado o prazo, só por processo administrativo na prefeitura.
Como cancelar uma nota no Emissor Nacional?
Entre em nfse.gov.br, abra NFS-e Emitidas ou a Consulta, selecione a nota, clique em Cancelar, escolha o motivo e escreva a justificativa. A nota passa a constar como Cancelada na Consulta Pública.
Preciso de justificativa para cancelar?
Sim. O sistema exige o motivo (erro de emissão, serviço não prestado, duplicidade) e um texto de justificativa. Sem isso o cancelamento não é aceito.
Cancelar é o mesmo que substituir a NFS-e?
Não. A substituição gera uma nova nota que corrige a anterior e a torna substituída, mantendo o histórico. Use substituição para corrigir dados; use cancelamento quando o serviço não existiu ou a nota está totalmente errada.
Cancelei a nota: preciso mexer no imposto?
A nota cancelada não gera ISS. No Simples, ela sai da base do PGDAS-D do período. No MEI o DAS é fixo e não muda, mas mantenha o registro do cancelamento.
Guia informativo, não substitui o seu contador nem a norma da sua prefeitura. Fontes: documentação do Emissor Nacional da NFS-e (nfse.gov.br), LC 116/2003 (ISS) e LC 123/2006 (Simples/MEI). O prazo e o processo de cancelamento fora do prazo variam por município.