Código de tributação nacional 05.04.01: Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres

Tabela oficial cTribNac do Emissor Nacional (gov.br/nfse) · página atualizada em 09/10/2026

Código 05.04.01 (cTribNac 050401): Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. Pertence ao subitem 05.04 do grupo 05 (Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres) da lista da LC 116/2003. ISS devido no município do prestador.

O que entra no código 05.04.01

Entra toda prestação que se encaixe na descrição oficial: Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. A tabela do Emissor Nacional é fechada: se o seu serviço não cabe aqui, procure outro código do mesmo grupo (serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres) antes de usar um genérico, porque o código define o item da LC 116 e, com ele, a alíquota e o local do ISS.

Como preencher o 05.04.01 na NFS-e Nacional

1. No Emissor Nacional (nfse.gov.br, web ou app NFS-e Mobile), na etapa Serviço prestado, abra o campo Código de tributação nacional e digite 05.04.01 ou uma palavra da descrição.
2. Confira o município de incidência do ISS: município do prestador. O portal calcula o imposto com a alíquota que a prefeitura cadastrou para o subitem 05.04.
3. Se a sua cidade exige código de tributação municipal, preencha o campo ao lado com o código da tabela da prefeitura (CNAE ou código próprio); ele não substitui o nacional.
4. No MEI, marque o regime e o ISS some do cálculo: já está no DAS fixo. No Simples Nacional, informe que é optante para a nota sair sem retenção indevida.

Onde o ISS do 05.04.01 é devido

Regra geral do art. 3º da LC 116/2003: para o subitem 05.04 o ISS é devido no município onde fica o seu estabelecimento (sua inscrição municipal), mesmo que o tomador esteja em outro estado. No MEI o ISS já está dentro do DAS fixo; no Simples Nacional ele entra no DAS pela tabela do Anexo III (ou V, pelo fator R).

Afiliado de marketplace usa o 05.04.01?

Não. Comissão de afiliado de marketplace (Shopee, Mercado Livre, Amazon, Magalu, Hotmart) é promoção de vendas: código 17.06.01. Use o 05.04.01 só se o serviço que você prestou for de fato “Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres”.

Perguntas frequentes sobre o código 05.04.01

Qual é a alíquota do ISS para o código 05.04.01?

Quem define é a lei do município: para a maioria dos serviços fica entre 2% e 5% (piso e teto da LC 116). O Emissor Nacional aplica a alíquota cadastrada pela prefeitura para o subitem 05.04. No MEI não se calcula alíquota: o ISS é o valor fixo do DAS mensal. No Simples Nacional a alíquota efetiva sai da tabela do anexo, pela receita dos últimos 12 meses.

Posso usar o código 05.04.01 sendo MEI?

Sim, se a sua ocupação de MEI permitir a atividade descrita (o MEI só pode exercer as ocupações da lista do CGSIM). O código vai no mesmo campo da NFS-e Nacional, pelo portal ou pelo app NFS-e Mobile, e o ISS continua dentro do DAS fixo.

Código de tributação nacional é o mesmo que código de serviço da prefeitura?

Não. O cTribNac 05.04.01 é o código nacional, igual em todo o Brasil, derivado do subitem 05.04 da LC 116. Muitas prefeituras ainda exigem no mesmo documento o código de tributação municipal (um CNAE ou um código da tabela própria da cidade), que você consulta no cadastro da sua inscrição municipal.

Em qual cidade o ISS do código 05.04.01 é recolhido?

No município do prestador. Regra geral do art.

Outros códigos do grupo 05 (Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres)

• 05.01.01 Medicina veterinária
• 05.01.02 Zootecnia
• 05.02.01 Hospitais e congêneres, na área veterinária
• 05.02.02 Clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área…
• 05.03.01 Laboratórios de análise na área veterinária
• 05.05.01 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres
• 05.06.01 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais…
• 05.07.01 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres
• 05.08.01 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e…
• 05.09.01 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária

Conteúdo informativo; não substitui o contador nem a lei do seu município. Fontes: tabela de códigos de tributação nacional do Emissor Nacional da NFS-e (gov.br/nfse); lista de serviços anexa à LC 116/2003 (art. 3º para o local do ISS); LC 123/2006 (Simples Nacional e MEI).