Código de tributação nacional 09.01.03: Hospedagem em motéis e congêneres (o valor da alimentação e gorjeta…

Tabela oficial cTribNac do Emissor Nacional (gov.br/nfse) · página atualizada em 09/10/2026

Código 09.01.03 (cTribNac 090103): Hospedagem em motéis e congêneres (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). Pertence ao subitem 09.01 do grupo 09 (Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres) da lista da LC 116/2003. ISS devido no município do prestador.

O que entra no código 09.01.03

Entra toda prestação que se encaixe na descrição oficial: Hospedagem em motéis e congêneres (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). A tabela do Emissor Nacional é fechada: se o seu serviço não cabe aqui, procure outro código do mesmo grupo (serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres) antes de usar um genérico, porque o código define o item da LC 116 e, com ele, a alíquota e o local do ISS.

O subitem 09.01 da LC 116 foi desdobrado em 4 códigos na tabela nacional. Os outros são:

• 09.01.01 Hospedagem em hotéis, hotelaria marítima e congêneres (o valor da alimentação e…
• 09.01.02 Hospedagem em pensões, albergues, pousadas, hospedarias, ocupação por temporada…
• 09.01.04 Hospedagem em apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis…

Como preencher o 09.01.03 na NFS-e Nacional

1. No Emissor Nacional (nfse.gov.br, web ou app NFS-e Mobile), na etapa Serviço prestado, abra o campo Código de tributação nacional e digite 09.01.03 ou uma palavra da descrição.
2. Confira o município de incidência do ISS: município do prestador. O portal calcula o imposto com a alíquota que a prefeitura cadastrou para o subitem 09.01.
3. Se a sua cidade exige código de tributação municipal, preencha o campo ao lado com o código da tabela da prefeitura (CNAE ou código próprio); ele não substitui o nacional.
4. No MEI, marque o regime e o ISS some do cálculo: já está no DAS fixo. No Simples Nacional, informe que é optante para a nota sair sem retenção indevida.

Onde o ISS do 09.01.03 é devido

Regra geral do art. 3º da LC 116/2003: para o subitem 09.01 o ISS é devido no município onde fica o seu estabelecimento (sua inscrição municipal), mesmo que o tomador esteja em outro estado. No MEI o ISS já está dentro do DAS fixo; no Simples Nacional ele entra no DAS pela tabela do Anexo III (ou V, pelo fator R).

Afiliado de marketplace usa o 09.01.03?

Não. Comissão de afiliado de marketplace (Shopee, Mercado Livre, Amazon, Magalu, Hotmart) é promoção de vendas: código 17.06.01. Use o 09.01.03 só se o serviço que você prestou for de fato “Hospedagem em motéis e congêneres (o valor da alimentação e…”.

Perguntas frequentes sobre o código 09.01.03

Qual é a alíquota do ISS para o código 09.01.03?

Quem define é a lei do município: para a maioria dos serviços fica entre 2% e 5% (piso e teto da LC 116). O Emissor Nacional aplica a alíquota cadastrada pela prefeitura para o subitem 09.01. No MEI não se calcula alíquota: o ISS é o valor fixo do DAS mensal. No Simples Nacional a alíquota efetiva sai da tabela do anexo, pela receita dos últimos 12 meses.

Posso usar o código 09.01.03 sendo MEI?

Sim, se a sua ocupação de MEI permitir a atividade descrita (o MEI só pode exercer as ocupações da lista do CGSIM). O código vai no mesmo campo da NFS-e Nacional, pelo portal ou pelo app NFS-e Mobile, e o ISS continua dentro do DAS fixo.

Código de tributação nacional é o mesmo que código de serviço da prefeitura?

Não. O cTribNac 09.01.03 é o código nacional, igual em todo o Brasil, derivado do subitem 09.01 da LC 116. Muitas prefeituras ainda exigem no mesmo documento o código de tributação municipal (um CNAE ou um código da tabela própria da cidade), que você consulta no cadastro da sua inscrição municipal.

Em qual cidade o ISS do código 09.01.03 é recolhido?

No município do prestador. Regra geral do art.

Outros códigos do grupo 09 (Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres)

• 09.01.01 Hospedagem em hotéis, hotelaria marítima e congêneres (o valor da…
• 09.01.02 Hospedagem em pensões, albergues, pousadas, hospedarias, ocupação por…
• 09.01.04 Hospedagem em apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis…
• 09.02.01 Agenciamento e intermediação de programas de turismo, passeios…
• 09.02.02 Organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios…
• 09.03.01 Guias de turismo

Conteúdo informativo; não substitui o contador nem a lei do seu município. Fontes: tabela de códigos de tributação nacional do Emissor Nacional da NFS-e (gov.br/nfse); lista de serviços anexa à LC 116/2003 (art. 3º para o local do ISS); LC 123/2006 (Simples Nacional e MEI).