Código de tributação nacional 12.12.01: Execução de música

Tabela oficial cTribNac do Emissor Nacional (gov.br/nfse) · página atualizada em 09/10/2026

Código 12.12.01 (cTribNac 121201): Execução de música. Pertence ao subitem 12.12 do grupo 12 (Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres) da lista da LC 116/2003. ISS devido no município onde o serviço é executado.

O que entra no código 12.12.01

Entra toda prestação que se encaixe na descrição oficial: Execução de música. A tabela do Emissor Nacional é fechada: se o seu serviço não cabe aqui, procure outro código do mesmo grupo (serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres) antes de usar um genérico, porque o código define o item da LC 116 e, com ele, a alíquota e o local do ISS.

Como preencher o 12.12.01 na NFS-e Nacional

1. No Emissor Nacional (nfse.gov.br, web ou app NFS-e Mobile), na etapa Serviço prestado, abra o campo Código de tributação nacional e digite 12.12.01 ou uma palavra da descrição.
2. Confira o município de incidência do ISS: município onde o serviço é executado. O portal calcula o imposto com a alíquota que a prefeitura cadastrou para o subitem 12.12.
3. Se a sua cidade exige código de tributação municipal, preencha o campo ao lado com o código da tabela da prefeitura (CNAE ou código próprio); ele não substitui o nacional.
4. No MEI, marque o regime e o ISS some do cálculo: já está no DAS fixo. No Simples Nacional, informe que é optante para a nota sair sem retenção indevida.

Onde o ISS do 12.12.01 é devido

O subitem 12.12 está nas exceções do art. 3º da LC 116/2003: o ISS é devido no município onde o serviço é prestado, não no do seu estabelecimento. Se você atende em outra cidade, pode haver retenção pelo tomador e cadastro na prefeitura de lá (ex.: CPOM/CENE).

Afiliado de marketplace usa o 12.12.01?

Não. Comissão de afiliado de marketplace (Shopee, Mercado Livre, Amazon, Magalu, Hotmart) é promoção de vendas: código 17.06.01. Use o 12.12.01 só se o serviço que você prestou for de fato “Execução de música”.

Perguntas frequentes sobre o código 12.12.01

Qual é a alíquota do ISS para o código 12.12.01?

Quem define é a lei do município: para a maioria dos serviços fica entre 2% e 5% (piso e teto da LC 116). O Emissor Nacional aplica a alíquota cadastrada pela prefeitura para o subitem 12.12. No MEI não se calcula alíquota: o ISS é o valor fixo do DAS mensal. No Simples Nacional a alíquota efetiva sai da tabela do anexo, pela receita dos últimos 12 meses.

Posso usar o código 12.12.01 sendo MEI?

Sim, se a sua ocupação de MEI permitir a atividade descrita (o MEI só pode exercer as ocupações da lista do CGSIM). O código vai no mesmo campo da NFS-e Nacional, pelo portal ou pelo app NFS-e Mobile, e o ISS continua dentro do DAS fixo.

Código de tributação nacional é o mesmo que código de serviço da prefeitura?

Não. O cTribNac 12.12.01 é o código nacional, igual em todo o Brasil, derivado do subitem 12.12 da LC 116. Muitas prefeituras ainda exigem no mesmo documento o código de tributação municipal (um CNAE ou um código da tabela própria da cidade), que você consulta no cadastro da sua inscrição municipal.

Em qual cidade o ISS do código 12.12.01 é recolhido?

No município onde o serviço é executado. O subitem 12.12 está nas exceções do art.

Outros códigos do grupo 12 (Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres)

• 12.01.01 Espetáculos teatrais
• 12.02.01 Exibições cinematográficas
• 12.03.01 Espetáculos circenses
• 12.04.01 Programas de auditório
• 12.05.01 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres
• 12.06.01 Boates, taxi-dancing e congêneres
• 12.07.01 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais…
• 12.08.01 Feiras, exposições, congressos e congêneres
• 12.09.01 Bilhares
• 12.09.02 Boliches
• 12.09.03 Diversões eletrônicas ou não
• 12.10.01 Corridas e competições de animais
• 12.11.01 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou…
• 12.13.01 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos…
• 12.14.01 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante…
• 12.15.01 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e…
• 12.16.01 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows…
• 12.17.01 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer…

Conteúdo informativo; não substitui o contador nem a lei do seu município. Fontes: tabela de códigos de tributação nacional do Emissor Nacional da NFS-e (gov.br/nfse); lista de serviços anexa à LC 116/2003 (art. 3º para o local do ISS); LC 123/2006 (Simples Nacional e MEI).