Código de tributação nacional 99.01.01: Serviços sem a incidência de ISSQN e ICMS

Tabela oficial cTribNac do Emissor Nacional (gov.br/nfse) · página atualizada em 09/10/2026

Código 99.01.01 (cTribNac 990101): Serviços sem a incidência de ISSQN e ICMS Pertence ao subitem 99.01 do grupo 99 (Códigos especiais da NFS-e Nacional (sem incidência de ISS)) da lista da LC 116/2003. ISS devido no não incide.

O que você precisa saber sobre o 99.01.01

Código especial do Emissor Nacional para operações em que não incide ISS nem ICMS (ex.: exportação de serviço quando a prefeitura reconhece a imunidade ou isenção). Só use com orientação do contador.

O que entra no código 99.01.01

Entra toda prestação que se encaixe na descrição oficial: Serviços sem a incidência de ISSQN e ICMS A tabela do Emissor Nacional é fechada: se o seu serviço não cabe aqui, procure outro código do mesmo grupo (códigos especiais da nfs-e nacional (sem incidência de iss)) antes de usar um genérico, porque o código define o item da LC 116 e, com ele, a alíquota e o local do ISS.

Como preencher o 99.01.01 na NFS-e Nacional

1. No Emissor Nacional (nfse.gov.br, web ou app NFS-e Mobile), na etapa Serviço prestado, abra o campo Código de tributação nacional e digite 99.01.01 ou uma palavra da descrição.
2. Confira o município de incidência do ISS: não incide. O portal calcula o imposto com a alíquota que a prefeitura cadastrou para o subitem 99.01.
3. Se a sua cidade exige código de tributação municipal, preencha o campo ao lado com o código da tabela da prefeitura (CNAE ou código próprio); ele não substitui o nacional.
4. No MEI, marque o regime e o ISS some do cálculo: já está no DAS fixo. No Simples Nacional, informe que é optante para a nota sair sem retenção indevida.

Onde o ISS do 99.01.01 é devido

Código especial: não há ISS a recolher. A prefeitura pode exigir prova do motivo (imunidade, isenção ou exportação) na escrituração.

Afiliado de marketplace usa o 99.01.01?

Não. Comissão de afiliado de marketplace (Shopee, Mercado Livre, Amazon, Magalu, Hotmart) é promoção de vendas: código 17.06.01. Use o 99.01.01 só se o serviço que você prestou for de fato “Serviços sem a incidência de ISSQN e ICMS”.

Perguntas frequentes sobre o código 99.01.01

Qual é a alíquota do ISS para o código 99.01.01?

Não há ISS: o código 99.01.01 é usado justamente para operações sem incidência.

Posso usar o código 99.01.01 sendo MEI?

Sim, se a sua ocupação de MEI permitir a atividade descrita (o MEI só pode exercer as ocupações da lista do CGSIM). O código vai no mesmo campo da NFS-e Nacional, pelo portal ou pelo app NFS-e Mobile, e o ISS continua dentro do DAS fixo.

Código de tributação nacional é o mesmo que código de serviço da prefeitura?

Não. O cTribNac 99.01.01 é o código nacional, igual em todo o Brasil, derivado do subitem 99.01 da LC 116. Muitas prefeituras ainda exigem no mesmo documento o código de tributação municipal (um CNAE ou um código da tabela própria da cidade), que você consulta no cadastro da sua inscrição municipal.

Em qual cidade o ISS do código 99.01.01 é recolhido?

No não incide. Código especial: não há ISS a recolher.

Outros códigos do grupo 99 (Códigos especiais da NFS-e Nacional (sem incidência de ISS))

Este grupo tem um único código.

Conteúdo informativo; não substitui o contador nem a lei do seu município. Fontes: tabela de códigos de tributação nacional do Emissor Nacional da NFS-e (gov.br/nfse); lista de serviços anexa à LC 116/2003 (art. 3º para o local do ISS); LC 123/2006 (Simples Nacional e MEI).