Código de tributação nacional 17.19.01: Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares

Tabela oficial cTribNac do Emissor Nacional (gov.br/nfse) · página atualizada em 09/10/2026

Código 17.19.01 (cTribNac 171901): Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. Pertence ao subitem 17.19 do grupo 17 (Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres) da lista da LC 116/2003. ISS devido no município do prestador.

O que entra no código 17.19.01

Entra toda prestação que se encaixe na descrição oficial: Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. A tabela do Emissor Nacional é fechada: se o seu serviço não cabe aqui, procure outro código do mesmo grupo (serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres) antes de usar um genérico, porque o código define o item da LC 116 e, com ele, a alíquota e o local do ISS.

Como preencher o 17.19.01 na NFS-e Nacional

1. No Emissor Nacional (nfse.gov.br, web ou app NFS-e Mobile), na etapa Serviço prestado, abra o campo Código de tributação nacional e digite 17.19.01 ou uma palavra da descrição.
2. Confira o município de incidência do ISS: município do prestador. O portal calcula o imposto com a alíquota que a prefeitura cadastrou para o subitem 17.19.
3. Se a sua cidade exige código de tributação municipal, preencha o campo ao lado com o código da tabela da prefeitura (CNAE ou código próprio); ele não substitui o nacional.
4. No MEI, marque o regime e o ISS some do cálculo: já está no DAS fixo. No Simples Nacional, informe que é optante para a nota sair sem retenção indevida.

Onde o ISS do 17.19.01 é devido

Regra geral do art. 3º da LC 116/2003: para o subitem 17.19 o ISS é devido no município onde fica o seu estabelecimento (sua inscrição municipal), mesmo que o tomador esteja em outro estado. No MEI o ISS já está dentro do DAS fixo; no Simples Nacional ele entra no DAS pela tabela do Anexo III (ou V, pelo fator R).

Afiliado de marketplace usa o 17.19.01?

Não. Comissão de afiliado de marketplace (Shopee, Mercado Livre, Amazon, Magalu, Hotmart) é promoção de vendas: código 17.06.01. Use o 17.19.01 só se o serviço que você prestou for de fato “Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares”.

Perguntas frequentes sobre o código 17.19.01

Qual é a alíquota do ISS para o código 17.19.01?

Quem define é a lei do município: para a maioria dos serviços fica entre 2% e 5% (piso e teto da LC 116). O Emissor Nacional aplica a alíquota cadastrada pela prefeitura para o subitem 17.19. No MEI não se calcula alíquota: o ISS é o valor fixo do DAS mensal. No Simples Nacional a alíquota efetiva sai da tabela do anexo, pela receita dos últimos 12 meses.

Posso usar o código 17.19.01 sendo MEI?

Sim, se a sua ocupação de MEI permitir a atividade descrita (o MEI só pode exercer as ocupações da lista do CGSIM). O código vai no mesmo campo da NFS-e Nacional, pelo portal ou pelo app NFS-e Mobile, e o ISS continua dentro do DAS fixo.

Código de tributação nacional é o mesmo que código de serviço da prefeitura?

Não. O cTribNac 17.19.01 é o código nacional, igual em todo o Brasil, derivado do subitem 17.19 da LC 116. Muitas prefeituras ainda exigem no mesmo documento o código de tributação municipal (um CNAE ou um código da tabela própria da cidade), que você consulta no cadastro da sua inscrição municipal.

Em qual cidade o ISS do código 17.19.01 é recolhido?

No município do prestador. Regra geral do art.

Outros códigos do grupo 17 (Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres)

• 17.01.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros…
• 17.01.02 Análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados…
• 17.02.01 Datilografia, digitação, estenografia e congêneres
• 17.02.02 Expediente, secretaria em geral, apoio e infra-estrutura…
• 17.02.03 Resposta audível e congêneres
• 17.02.04 Redação, edição, revisão e congêneres
• 17.02.05 Interpretação, tradução e congêneres
• 17.03.01 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica
• 17.03.02 Planejamento, coordenação, programação ou organização financeira
• 17.03.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização administrativa
• 17.04.01 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra
• 17.05.01 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive…
• 17.06.01 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento…
• 17.08.01 Franquia (franchising)
• 17.09.01 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas
• 17.10.01 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, e…
• 17.10.02 Planejamento, organização e administração de congressos e congêneres
• 17.11.01 Organização de festas e recepções
• 17.11.02 Bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica…
• 17.12.01 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros
• 17.13.01 Leilão e congêneres
• 17.14.01 Advocacia
• 17.15.01 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica
• 17.16.01 Auditoria
• 17.17.01 Análise de Organização e Métodos
• 17.18.01 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza
• 17.20.01 Consultoria e assessoria econômica ou financeira
• 17.21.01 Estatística
• 17.22.01 Cobrança em geral
• 17.23.01 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro…
• 17.24.01 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres
• 17.25.01 Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e…

Conteúdo informativo; não substitui o contador nem a lei do seu município. Fontes: tabela de códigos de tributação nacional do Emissor Nacional da NFS-e (gov.br/nfse); lista de serviços anexa à LC 116/2003 (art. 3º para o local do ISS); LC 123/2006 (Simples Nacional e MEI).