Por que o Emissor Nacional é só para CNPJ
O sistema nacional identifica o emitente pelo CNPJ e pela inscrição no município. Sem CNPJ não há emitente para a nota. Por isso o autônomo pessoa física não consegue emitir NFS-e diretamente no portal nacional — precisa de uma das alternativas abaixo.
Alternativa 1: nota fiscal avulsa na prefeitura
Vários municípios permitem que o autônomo emita uma NFS-e avulsa pelo site da prefeitura, sem abrir empresa. O ISS é pago no ato e costuma haver limite de notas por período. Verifique na Secretaria de Fazenda da sua cidade se o serviço existe e como se cadastrar.
Alternativa 2: RPA (Recibo de Pagamento a Autônomo)
Quando quem contrata é uma empresa, ela pode pagar o autônomo por RPA: emite o recibo e recolhe INSS, IRRF e ISS sobre o valor. Não é NFS-e, mas é o comprovante fiscal da despesa para a empresa. Para o autônomo, é uma forma de receber sem CNPJ, com os descontos na fonte.
Alternativa 3: abrir MEI e emitir NFS-e própria
Quem presta serviço com regularidade normalmente compensa abrir um MEI: é gratuito, sai na hora no Portal do Empreendedor e dá um CNPJ. Com ele você emite NFS-e Nacional pelo portal e pelo app NFSe Mobile com login gov.br, pagando o DAS fixo (cerca de R$ 75/mês). O teto é de R$ 81 mil por ano. Veja o guia NFS-e Nacional para MEI.
E o afiliado pessoa física?
A maioria dos programas de afiliados paga a comissão para pessoa jurídica, e a NFS-e é obrigatória para o afiliado PJ. Como PF pura, você não emite a nota da comissão pela via nacional. Para regularizar, o caminho usual é abrir MEI (ocupação promotor de vendas independente, CNAE 7319-0/02) e emitir a NFS-e de cada comissão. Detalhes no guia de CNAE para afiliado.
O Nota Fiscal Afiliados emite a NFS-e de cada comissão pelo Emissor Nacional, uma por vendedor, sem digitar.
Perguntas frequentes
Pessoa física pode emitir NFS-e no Emissor Nacional?
Não. O Emissor Nacional (nfse.gov.br) é para quem tem CNPJ: MEI, ME, EPP e demais empresas. A pessoa física sem CNPJ usa a nota avulsa do município, o RPA ou abre um MEI.
O que é a nota fiscal avulsa para autônomo?
É uma NFS-e emitida diretamente pela prefeitura, sem inscrição própria, para autônomos. Nem todo município oferece; onde existe, cobra o ISS na hora e costuma ter limite de emissões.
O que é RPA?
Recibo de Pagamento a Autônomo: quando uma empresa paga um autônomo sem CNPJ, ela emite o RPA e recolhe INSS, IRRF e ISS. Não é NFS-e, mas serve de comprovante para a empresa.
Vale a pena abrir MEI para emitir NFS-e?
Para quem presta serviço com frequência, sim. O MEI custa cerca de R$ 75 por mês no DAS, emite NFS-e Nacional pelo portal e pelo app com login gov.br e tem CNPJ próprio. Teto de R$ 81 mil por ano.
Afiliado pessoa física consegue emitir nota da comissão?
Como PF pura, não pela via nacional. A maioria dos programas paga o afiliado PJ e a NFS-e é obrigatória para o afiliado PJ. Para emitir a nota da comissão, o caminho é ter CNPJ (MEI ou empresa).
Como o autônomo emite nota fiscal sem ter CNPJ?
Pela nota avulsa da prefeitura, onde o município oferece (emitida no site da prefeitura, com o ISS pago na hora), ou pelo RPA quando quem contrata é uma empresa. Para ter nota própria recorrente e sem depender da prefeitura, o caminho é abrir um MEI.
Guia informativo, não substitui o seu contador. Fontes: sistema nacional da NFS-e (nfse.gov.br), regras municipais de nota avulsa (variam por cidade), legislação do RPA (INSS/IRRF/ISS) e LC 123/2006 (MEI). Confirme a nota avulsa na sua prefeitura.