NFS-e em Vila Velha (ES): como emitir nota fiscal de serviço em 2026

Situação oficial de 08/09/2026 (gov.br/nfse) · página atualizada em 11/09/2026 · Emissor Nacional: não aderiu (emissor próprio)

Resumo: Vila Velha (ES) não aderiu ao Emissor Nacional (convênio: Conveniado Ativo, notas compartilhadas no ADN). Hoje: MEI emite pelo nfse.gov.br desde 01/09/2023 (vale em qualquer cidade); empresas emitem pelo sistema da prefeitura (TBW (Smarapd) - portal de tributacao municipal). A partir de 01/11/2026 toda ME e EPP do Simples Nacional passa a emitir pelo Emissor Nacional, mesmo que a prefeitura não tenha aderido. Afiliado PJ da Shopee em Vila Velha emite uma NFS-e por loja da Comissão Extra e o ISS fica com a prefeitura de Vila Velha.

Situação de Vila Velha no padrão nacional da NFS-e

Dados da planilha de monitoramento de adesões do portal gov.br/nfse (08/09/2026). “Aderente ao Emissor Nacional” significa que a prefeitura de Vila Velha aceita a emissão pelo portal nacional para todos os contribuintes; sem isso, só o MEI usa o nacional e as empresas seguem no sistema municipal.

Convênio com a Sefin Nacional	Conveniado Ativo
Situação no Emissor Nacional	Não aderiu: emissor próprio (MEI pelo nacional)
Aderente ao Ambiente de Dados Nacional (ADN)	Sim
Aderente ao Emissor Nacional (emite pelo nfse.gov.br)	Não
Módulo de Apuração Nacional (MAN)	Não
Sistema da prefeitura (NFS-e municipal)	TBW (Smarapd) - portal de tributacao municipal
População (IBGE, estimativa 2024)	502.899
Código IBGE do município	3205200

Quem emite onde em Vila Velha

MEI	Emissor Nacional (nfse.gov.br ou app NFSe Mobile) desde 01/09/2023, sem certificado digital
ME e EPP do Simples Nacional	o sistema de NFS-e da prefeitura (TBW (Smarapd) - portal de tributacao municipal) até 01/11/2026; depois, Emissor Nacional — obrigatório pelo nacional a partir de 01/11/2026
Lucro presumido e demais regimes	o sistema de NFS-e da prefeitura (TBW (Smarapd) - portal de tributacao municipal), enquanto Vila Velha não aderir ao Emissor Nacional

Afiliado Shopee em Vila Velha: onde fica o ISS da comissão

Desde 01/08/2026 o afiliado pessoa jurídica da Shopee emite NFS-e por loja da Comissão Extra. O tomador é o vendedor que pagou a comissão, que pode estar em qualquer estado, mas o ISS é devido no município do prestador: quem tem inscrição municipal em Vila Velha recolhe para Vila Velha (regra geral do art. 3º da LC 116/2003). No MEI o ISS está dentro do DAS fixo; no Simples Nacional entra no DAS pela tabela do Anexo III (ou V, pelo fator R).

Passo a passo para emitir NFS-e em Vila Velha

Confirme o enquadramento: MEI, Simples Nacional (ME/EPP) ou outro regime. É isso que define o sistema e os campos da nota.
Tenha a inscrição municipal ativa em Vila Velha e o CNAE de serviço compatível com a atividade (para afiliado, o código de serviço 17.06 — propaganda e publicidade — é o usado no padrão nacional; confirme com o contador).
MEI: acesse nfse.gov.br com senha ou gov.br Prata/Ouro e emita pelo Emissor Web ou app NFSe Mobile — vale em Vila Velha independentemente da adesão da prefeitura.
Empresa (Simples ou outro regime): emita por o portal da prefeitura (TBW (Smarapd) - portal de tributacao municipal) até 01/11/2026; a partir daí ME e EPP passam ao Emissor Nacional.
Afiliado com várias lojas: uma nota por loja (tomador = vendedor da Comissão Extra) por mês de apuração. Em lote, o relatório de comissões vira as notas automaticamente — ver o passo a passo na home.
Guarde XML e DANFSe de cada nota e envie ao tomador; a nota entra na apuração do DAS (MEI) ou do PGDAS-D (Simples).

Afiliado em Vila Velha: suba o relatório da Comissão Extra e as notas saem em lote.
Uma NFS-e por loja, no regime certo (MEI ou Simples), XML e DANFSe enviados a cada tomador. Grátis até 50 notas por mês.
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Observações sobre Vila Velha

Planilha gov.br: conveniado e aderente ao ADN, nao ao Emissor Nacional; a Sefin declarou (via imprensa local, 24/10/2025) que vai 'manter temporariamente seu proprio sistema emissor', e o site da prefeitura nao traz comunicado proprio.

Perguntas frequentes sobre NFS-e em Vila Velha

MEI de Vila Velha precisa de certificado digital para emitir NFS-e?

Não. O MEI entra no nfse.gov.br com senha cadastrada no portal ou com a conta gov.br nível Prata ou Ouro. O certificado digital A1 só é exigido para emitir pela API, em lote.

Empresa do Simples Nacional em Vila Velha já pode emitir pelo Emissor Nacional?

Hoje a empresa do Simples em Vila Velha emite pelo sistema da prefeitura, porque o município não aderiu ao Emissor Nacional. A partir de 01/11/2026 toda ME e EPP do Simples Nacional passa a emitir pelo Emissor Nacional, independentemente da adesão da prefeitura.

Afiliado que mora em Vila Velha paga ISS para qual cidade?

Para a prefeitura de Vila Velha. Na regra geral da Lei Complementar 116/2003 (art. 3º) o ISS de propaganda e publicidade é devido no município do prestador, ou seja, onde o afiliado tem a inscrição municipal, e não na cidade da loja que pagou a comissão. A alíquota do item 17.06 varia de 2% a 5% conforme a lei municipal; no Simples Nacional o ISS já vai dentro do DAS.

Qual código de serviço o afiliado usa na NFS-e em Vila Velha?

No padrão nacional, o código de tributação nacional 17.06.01 (propaganda e publicidade, item 17.06 da LC 116). É o código usado por padrão na emissão em lote da Comissão Extra; o contador pode ajustar se a atividade cadastrada na prefeitura for outra.

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Outras cidades

Conteúdo informativo; não substitui o contador. A adesão da prefeitura pode mudar: confira a planilha oficial antes de decidir. Fontes: