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NFS-e em Duque de Caxias (RJ): como emitir nota fiscal de serviço em 2026

Situação oficial de 08/09/2026 (gov.br/nfse) · página atualizada em 11/09/2026 · Emissor Nacional: não aderiu (emissor próprio)

Resumo: Duque de Caxias (RJ) não aderiu ao Emissor Nacional (convênio: Conveniado Ativo, notas compartilhadas no ADN). Hoje: MEI emite pelo nfse.gov.br desde 01/09/2023 (vale em qualquer cidade); empresas emitem pelo sistema da prefeitura (ISS.Net Online (ISSNet)). A partir de 01/11/2026 toda ME e EPP do Simples Nacional passa a emitir pelo Emissor Nacional, mesmo que a prefeitura não tenha aderido. Afiliado PJ da Shopee em Duque de Caxias emite uma NFS-e por loja da Comissão Extra e o ISS fica com a prefeitura de Duque de Caxias.

Situação de Duque de Caxias no padrão nacional da NFS-e

Dados da planilha de monitoramento de adesões do portal gov.br/nfse (08/09/2026). “Aderente ao Emissor Nacional” significa que a prefeitura de Duque de Caxias aceita a emissão pelo portal nacional para todos os contribuintes; sem isso, só o MEI usa o nacional e as empresas seguem no sistema municipal.

Convênio com a Sefin NacionalConveniado Ativo
Situação no Emissor NacionalNão aderiu: emissor próprio (MEI pelo nacional)
Aderente ao Ambiente de Dados Nacional (ADN)Sim
Aderente ao Emissor Nacional (emite pelo nfse.gov.br)Não
Módulo de Apuração Nacional (MAN)Não
Sistema da prefeitura (NFS-e municipal)ISS.Net Online (ISSNet)
População (IBGE, estimativa 2024)866.347
Código IBGE do município3301702

Quem emite onde em Duque de Caxias

MEIEmissor Nacional (nfse.gov.br ou app NFSe Mobile) desde 01/09/2023, sem certificado digital
ME e EPP do Simples Nacionalo sistema de NFS-e da prefeitura (ISS.Net Online (ISSNet)) até 01/11/2026; depois, Emissor Nacional — obrigatório pelo nacional a partir de 01/11/2026
Lucro presumido e demais regimeso sistema de NFS-e da prefeitura (ISS.Net Online (ISSNet)), enquanto Duque de Caxias não aderir ao Emissor Nacional

Afiliado Shopee em Duque de Caxias: onde fica o ISS da comissão

Desde 01/08/2026 o afiliado pessoa jurídica da Shopee emite NFS-e por loja da Comissão Extra. O tomador é o vendedor que pagou a comissão, que pode estar em qualquer estado, mas o ISS é devido no município do prestador: quem tem inscrição municipal em Duque de Caxias recolhe para Duque de Caxias (regra geral do art. 3º da LC 116/2003). No MEI o ISS está dentro do DAS fixo; no Simples Nacional entra no DAS pela tabela do Anexo III (ou V, pelo fator R).

Passo a passo para emitir NFS-e em Duque de Caxias

  1. Confirme o enquadramento: MEI, Simples Nacional (ME/EPP) ou outro regime. É isso que define o sistema e os campos da nota.
  2. Tenha a inscrição municipal ativa em Duque de Caxias e o CNAE de serviço compatível com a atividade (para afiliado, o código de serviço 17.06 — propaganda e publicidade — é o usado no padrão nacional; confirme com o contador).
  3. MEI: acesse nfse.gov.br com senha ou gov.br Prata/Ouro e emita pelo Emissor Web ou app NFSe Mobile — vale em Duque de Caxias independentemente da adesão da prefeitura.
  4. Empresa (Simples ou outro regime): emita por o portal da prefeitura (ISS.Net Online (ISSNet)) até 01/11/2026; a partir daí ME e EPP passam ao Emissor Nacional.
  5. Afiliado com várias lojas: uma nota por loja (tomador = vendedor da Comissão Extra) por mês de apuração. Em lote, o relatório de comissões vira as notas automaticamente — ver o passo a passo na home.
  6. Guarde XML e DANFSe de cada nota e envie ao tomador; a nota entra na apuração do DAS (MEI) ou do PGDAS-D (Simples).
Afiliado em Duque de Caxias: suba o relatório da Comissão Extra e as notas saem em lote.
Uma NFS-e por loja, no regime certo (MEI ou Simples), XML e DANFSe enviados a cada tomador. Grátis até 50 notas por mês.
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Observações sobre Duque de Caxias

A propria prefeitura informa que 'o municipio de Duque de Caxias nao aderiu ao Emissor Nacional': a emissao segue por sistemas proprios/contratados via webservice, que transmite ao ADN desde 01/01/2026, e a partir de 14/09/2026 so aceita DPS no padrao nacional (ABRASF 2.04 encerrado em 01/08/2026).

Perguntas frequentes sobre NFS-e em Duque de Caxias

MEI de Duque de Caxias precisa de certificado digital para emitir NFS-e?

Não. O MEI entra no nfse.gov.br com senha cadastrada no portal ou com a conta gov.br nível Prata ou Ouro. O certificado digital A1 só é exigido para emitir pela API, em lote.

Empresa do Simples Nacional em Duque de Caxias já pode emitir pelo Emissor Nacional?

Hoje a empresa do Simples em Duque de Caxias emite pelo sistema da prefeitura, porque o município não aderiu ao Emissor Nacional. A partir de 01/11/2026 toda ME e EPP do Simples Nacional passa a emitir pelo Emissor Nacional, independentemente da adesão da prefeitura.

Afiliado que mora em Duque de Caxias paga ISS para qual cidade?

Para a prefeitura de Duque de Caxias. Na regra geral da Lei Complementar 116/2003 (art. 3º) o ISS de propaganda e publicidade é devido no município do prestador, ou seja, onde o afiliado tem a inscrição municipal, e não na cidade da loja que pagou a comissão. A alíquota do item 17.06 varia de 2% a 5% conforme a lei municipal; no Simples Nacional o ISS já vai dentro do DAS.

Qual código de serviço o afiliado usa na NFS-e em Duque de Caxias?

No padrão nacional, o código de tributação nacional 17.06.01 (propaganda e publicidade, item 17.06 da LC 116). É o código usado por padrão na emissão em lote da Comissão Extra; o contador pode ajustar se a atividade cadastrada na prefeitura for outra.

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Outras cidades

Conteúdo informativo; não substitui o contador. A adesão da prefeitura pode mudar: confira a planilha oficial antes de decidir. Fontes: