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NFS-e em Juiz de Fora (MG): como emitir nota fiscal de serviço em 2026

Situação oficial de 08/09/2026 (gov.br/nfse) · página atualizada em 11/09/2026 · Emissor Nacional: aderiu

Resumo: Juiz de Fora (MG) é município conveniado e aderente ao Emissor Nacional desde 09/2026: prestadores de serviço da cidade emitem NFS-e pelo portal nfse.gov.br (ou pelo app NFSe Mobile), no padrão nacional. O MEI já era obrigado a usar o nacional desde 01/09/2023; ME e EPP do Simples Nacional passam a ser obrigadas em 01/11/2026. Afiliado PJ da Shopee em Juiz de Fora emite uma NFS-e por loja da Comissão Extra e o ISS fica com a prefeitura de Juiz de Fora.

Situação de Juiz de Fora no padrão nacional da NFS-e

Dados da planilha de monitoramento de adesões do portal gov.br/nfse (08/09/2026). “Aderente ao Emissor Nacional” significa que a prefeitura de Juiz de Fora aceita a emissão pelo portal nacional para todos os contribuintes; sem isso, só o MEI usa o nacional e as empresas seguem no sistema municipal.

Convênio com a Sefin NacionalConveniado Ativo
Situação no Emissor NacionalEmissor Nacional: aderiu desde 09/2026
Aderente ao Ambiente de Dados Nacional (ADN)Sim
Aderente ao Emissor Nacional (emite pelo nfse.gov.br)Sim
Módulo de Apuração Nacional (MAN)Não
Sistema da prefeitura (NFS-e municipal)Sistema Eletronico de Escrituracao Fiscal do ISSQN (emissor municipal da PJF)
População (IBGE, estimativa 2024)565.764
Código IBGE do município3136702

Quem emite onde em Juiz de Fora

MEIEmissor Nacional (nfse.gov.br ou app NFSe Mobile) desde 01/09/2023, sem certificado digital
ME e EPP do Simples NacionalEmissor Nacional (nfse.gov.br) — já disponível — obrigatório pelo nacional a partir de 01/11/2026
Lucro presumido e demais regimesEmissor Nacional (nfse.gov.br)

Afiliado Shopee em Juiz de Fora: onde fica o ISS da comissão

Desde 01/08/2026 o afiliado pessoa jurídica da Shopee emite NFS-e por loja da Comissão Extra. O tomador é o vendedor que pagou a comissão, que pode estar em qualquer estado, mas o ISS é devido no município do prestador: quem tem inscrição municipal em Juiz de Fora recolhe para Juiz de Fora (regra geral do art. 3º da LC 116/2003). No MEI o ISS está dentro do DAS fixo; no Simples Nacional entra no DAS pela tabela do Anexo III (ou V, pelo fator R).

Passo a passo para emitir NFS-e em Juiz de Fora

  1. Confirme o enquadramento: MEI, Simples Nacional (ME/EPP) ou outro regime. É isso que define o sistema e os campos da nota.
  2. Tenha a inscrição municipal ativa em Juiz de Fora e o CNAE de serviço compatível com a atividade (para afiliado, o código de serviço 17.06 — propaganda e publicidade — é o usado no padrão nacional; confirme com o contador).
  3. Acesse nfse.gov.br (Emissor Web) com senha cadastrada ou conta gov.br nível Prata/Ouro. MEI e Simples não precisam de certificado; a emissão por API exige certificado A1.
  4. Cadastre o serviço favorito uma vez (código 17.06.01, descrição, alíquota quando não for MEI) e emita a DPS informando o tomador (a loja que pagou a comissão) e o valor.
  5. Afiliado com várias lojas: uma nota por loja (tomador = vendedor da Comissão Extra) por mês de apuração. Em lote, o relatório de comissões vira as notas automaticamente — ver o passo a passo na home.
  6. Guarde XML e DANFSe de cada nota e envie ao tomador; a nota entra na apuração do DAS (MEI) ou do PGDAS-D (Simples).
Afiliado em Juiz de Fora: suba o relatório da Comissão Extra e as notas saem em lote.
Uma NFS-e por loja, no regime certo (MEI ou Simples), XML e DANFSe enviados a cada tomador. Grátis até 50 notas por mês.
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Observações sobre Juiz de Fora

Decreto 17.913/2026 (30/07/2026): Emissor Nacional e o emissor unico obrigatorio desde 01/09/2026, a adesao antecipada e irreversivel (a 1a nota no nacional encerra a autorizacao municipal) e notas emitidas no sistema municipal apos 01/09 sao invalidas; escrituracao, aceite, DAM (exceto Simples) e RPA-e de autonomos continuam no sistema municipal.

Perguntas frequentes sobre NFS-e em Juiz de Fora

MEI de Juiz de Fora precisa de certificado digital para emitir NFS-e?

Não. O MEI entra no nfse.gov.br com senha cadastrada no portal ou com a conta gov.br nível Prata ou Ouro. O certificado digital A1 só é exigido para emitir pela API, em lote.

Empresa do Simples Nacional em Juiz de Fora já pode emitir pelo Emissor Nacional?

Sim. Juiz de Fora é aderente ao Emissor Nacional, então ME e EPP do Simples já podem emitir pelo nfse.gov.br. Em 01/11/2026 isso deixa de ser opção e vira obrigação para todo o Simples Nacional.

Afiliado que mora em Juiz de Fora paga ISS para qual cidade?

Para a prefeitura de Juiz de Fora. Na regra geral da Lei Complementar 116/2003 (art. 3º) o ISS de propaganda e publicidade é devido no município do prestador, ou seja, onde o afiliado tem a inscrição municipal, e não na cidade da loja que pagou a comissão. A alíquota do item 17.06 varia de 2% a 5% conforme a lei municipal; no Simples Nacional o ISS já vai dentro do DAS.

Qual código de serviço o afiliado usa na NFS-e em Juiz de Fora?

No padrão nacional, o código de tributação nacional 17.06.01 (propaganda e publicidade, item 17.06 da LC 116). É o código usado por padrão na emissão em lote da Comissão Extra; o contador pode ajustar se a atividade cadastrada na prefeitura for outra.

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Outras cidades

Conteúdo informativo; não substitui o contador. A adesão da prefeitura pode mudar: confira a planilha oficial antes de decidir. Fontes: